28/09/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 09:43

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de produção antecipada de provas deduzida por WAGNER EDSON DO NASCIMENTO, requerente, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerido.

O fato do rito processual da produção antecipada de provas, “ex vi” do disposto no § 4º do artigo 382 do CPC, não comportar defesa ou recurso, sendo defeso ao juiz, ademais, se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência de fatos ou sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme se depreende do § 2º daquele mesmo artigo, não exime a parte requerente de demonstrar a existência da relação jurídica alegada na inicial.

Assim, e considerando que a parte requerente, não obstante instada a tanto, não instruiu o feito com elemento de convicção, ainda que indiciário, demonstrando que teria emitido, em favor do requerido, as cédulas rurais descritas na inicial, não se desincumbindo do encargo que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do CPC, forçoso concluir que, do substrato fático contido nos autos, não se depreende seu interesse processual.

Nesse sentido, ademais, arestos do TJDFT em casos semelhantes: "(...). 1.

Os apelantes não apresentaram quaisquer documentos que minimamente apontassem para a existência de uma relação com o Banco apelado, pois, tão somente, indicam a numeração das cédulas de crédito rural, como elemento de constituição de algum laço contratual entre si. 2.

Indícios básicos, como a cópia da cédula, do contrato, guias de pagamentos, extratos, cobranças, quitações etc., poderiam exprimir a subsistência de um pacto negocial entre as partes.

Esta ausência de documentação, essencial à demonstração de constituição da relação existente entre os contendentes perante o juízo, coloca em xeque a legitimidade dos apelantes em postular a ação (Art. 17 do CPC) e o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), condições necessárias para o acionamento da justiça. (...)". (Acórdão 1622485, 07042899120228070001, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJe: 7/10/2022, Pág.: sem página cadastrada) "(...). 4.

No caso dos autos, não foram juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias.

A inicial somente demonstra que teria havido uma solicitação administrativa.

Acontece que há outros documentos, não necessariamente a cédula de crédito rural, que poderiam embasar a pretensão.

Em demandas semelhantes, o TJDFT admite a instrução da petição inicial, por exemplo, com certidões de registro do imóvel rural, com previsão da cédula rural pignoratícia. 5.

Verificando-se que a parte autora não se desincumbiu da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, não havendo qualquer comprovação da existência da relação jurídica, inviabilizado está o prosseguimento da ação. 6.

Negou-se provimento ao apelo. (...)". (Acórdão 1378094, 07078843520218070001, 6.ª Turma Cível, Data de julgamento: 6/10/2021, Publicado no DJE: 28/10/2021, Pág.: sem página cadastrada) Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, a produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 485, VI do CPC.

Sem honorários, em razão do procedimento, que não comporta tal verba, ou custas remanescentes.

Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/09/2023 15:18

Recebidos os autos
01/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 09:00

Recebidos os autos
07/08/2023 09:00

Outras decisões
13/07/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 10:26

Recebidos os autos
23/06/2023 10:26

Outras decisões
22/05/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:35

Recebidos os autos
25/04/2023 10:35

Outras decisões
21/04/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:12

Recebidos os autos
23/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:12

Outras decisões
17/03/2023 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.
17/02/2023 10:21

Recebidos os autos
17/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:21

Outras decisões
13/02/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/02/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 07:47

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 09:29

Juntada de Certidão
30/12/2022 08:29

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:57

Expedição de Mandado.
16/12/2022 16:28

Recebidos os autos
16/12/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/12/2022 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2022 10:10

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:38

Recebidos os autos
17/11/2022 08:38

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737129-23.2023.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Lilia Marcos Viana de Siqueira

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0712384-52.2023.8.07.0009

Freitas Resende Instituto de Beleza LTDA...

Suelen de Araujo Alcantara

Advogado: Luiza Rodrigues Carpes de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0736765-06.2023.8.07.0016

Maria Marlene Francisca Araujo Palmeira

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0741598-49.2022.8.07.0001

Diego Fernandes da Silva

Juberth Fernando de Oliveira Souza

Advogado: Muhammad Araujo Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0735728-86.2023.8.07.0001

Allison Anselmo Assuncao

Antonio Dias de Farias

Advogado: Allison Anselmo Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 16:36

Exibir Processo