26/11/2022 00:38

Arquivado Definitivamente
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ELSON ALEXANDRE DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.
07/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
01/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/10/2022 00:19

Transitado em Julgado em 01/10/2022
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 23:56

Recebidos os autos
05/09/2022 23:56

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2022 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:26

Recebidos os autos
17/08/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/05/2022 09:51

Processo Desarquivado
16/03/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de ELSON ALEXANDRE DE SOUZA em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0096922-43.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELSON ALEXANDRE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/01/2022 08:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/01/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:02

Recebidos os autos
13/01/2022 16:02

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/11/2021 18:50

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ELSON ALEXANDRE DE SOUZA em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
26/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019559-90.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Ineli Moreira Reis

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 03:31

Exibir Processo

Processo nº 0020952-18.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Gloria Maria de Sousa Medeiros

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 04:37

Exibir Processo

Processo nº 0037272-60.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Osvalda de Souza Lima

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0758026-95.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Lfb - Hemoderivados e Biotecnologia LTDA

Advogado: Phillipe da Cruz Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0709491-38.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Rogerio Ribeiro Alvarenga

Advogado: Fabiani Joely Santana Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 11:45

Exibir Processo