TJDFT - 0716508-45.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CLAUDIO DA SILVA CONCEICAO

CPF *59.***.*58-53

Advogados

VICTOR SILVA LARA REIS

OAB: 69065/DF

CPF *18.***.*78-81

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2023 00:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0716508-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: HELINE JANAINA MAIA MACEDO OFENSOR: LUIS CLAUDIO DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência.

    Foram deferidas as seguintes medidas, nos termos da decisão de ID. 169798067: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicilio, após afastamento do agressor.

    O requerido comunicou ao presente juízo que o imóvel indicado na demanda, para cumprimento das cautelares, foi locado em seu nome (ID. 169831092 e 169834045).

    Instado a se manifestar, o MP juntou parecer no ID. 170830122. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando o caderno, verifico que as medidas protetivas devem ser revogadas.

    Isso porque o imóvel em que o requerido deveria ser afastado e a vítima reconduzida, foi locado pelo requerido.

    Portanto, as partes não possuem a titularidade do bem e o vínculo é apenas precário, decorrente de negócio jurídico de locação.

    Ademais, há informação nos autos de que a vítima está residindo em outro local (ID. 170387159) e teria vontade de retornar ao imóvel locado apenas por curto período de tempo até que encontre outro local para morar Como a vítima já se encontra em outro local e não quer residir no imóvel locado, não há necessidade de sua recondução, pois pode, desde logo, já iniciar sua busca por uma moradia.

    Outrossim, conforme a Ocorrência Policial de ID. 169796145, a vítima é Policial Militar e possui condições financeiras de alugar/residir em outro imóvel.

    Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas no caderno.

    Intimem-se a requerente e o requerido.

    Intimem-se o advogado do requerido e o MP.

    Após a preclusão, ao arquivo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 04/09/2023 22:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 20:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 04/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 19:28

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 04/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 04/09/2023 08:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 05:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA

  • 04/09/2023 05:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 05:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2023 02:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 30/08/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 21:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2023 21:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:13

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 25/08/2023 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 25/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 25/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 08:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 24/08/2023 19:47

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 19:41

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 24/08/2023 19:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 24/08/2023 19:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 24/08/2023 19:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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