22/07/2024 22:28

Recebidos os autos
22/07/2024 22:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES LABANCA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de RODOLFO GONCALVES LABANCA em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0064088-50.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FELIPE GONCALVES LABANCA, RODOLFO GONCALVES LABANCA, OCTON ARQUITETURA DIGITAL LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

A parte Exequente requereu a exclusão do polo passivo dos corresponsáveis FELIPE GONÇALVES LABANCA e RODOLFO GONÇALVES LABANCA, tendo em vista que os créditos fiscais foram constituídos após a saída deles da sociedade, conforme se depreende do ID 48833289 págs. 78.

Assim, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva das partes executadas, FELIPE GONÇALVES LABANCA e RODOLFO GONÇALVES LABANCA, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a Secretária que proceda a exclusão das referidas partes do polo passivo da presente demanda, em razão de não mais figurarem como corresponsáveis pelo débito tributário, o que deve ser feito após a expedição dos alvarás abaixo.

Além disso, determino a expedição de alvará dos valores bloqueados em nome dos executados FELIPE GONÇALVES LABANCA e RODOLFO GONÇALVES LABANCA, no Sisbajud e Bacenjud, assim como libero todas as penhoras em nome deles.

A procuração outorgada por Rodolfo está juntada a fls. 281 do PDF do processo, em nome do Dr.

João Batista.

A procuração outorgada por Felipe está juntada a fls. 191 do PDF do processo.

Deixo de condenar o DF na sucumbência, porque a exceção de pré-executividade já havia sido julgada no processo e foi indeferida.

Não cabe o novo julgamento.

Anote-se.

Houve a citação por edital da empresa, conforme fls. 188 do PDF.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) OCTON ARQUITETURA DIGITAL LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-80, no valor de R$ 2.850,85, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:14

Recebidos os autos
15/08/2023 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:22

Recebidos os autos
28/09/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:37

Recebidos os autos
16/08/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 21:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 21:08

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:58

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:53

Recebidos os autos
24/05/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2021 18:56

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 21:19

Recebidos os autos
25/03/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2021 23:59:59.
12/01/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/01/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de OCTON ARQUITETURA DIGITAL LTDA - EPP em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES LABANCA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de RODOLFO GONCALVES LABANCA em 17/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 13:27

Recebidos os autos
09/12/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:58

Juntada de Certidão
18/11/2020 20:53

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
02/10/2020 10:58

Juntada de Certidão
01/10/2020 15:49

Recebidos os autos
01/10/2020 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2020 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 09:38

Juntada de Certidão
13/08/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 18:39

Recebidos os autos
07/08/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de OCTON ARQUITETURA DIGITAL LTDA - EPP em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES LABANCA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de RODOLFO GONCALVES LABANCA em 27/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:25

Publicado Certidão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:25

Publicado Certidão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 18:49

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:45

Desentranhamento de documento (ID: 61948633 - Certidão)
28/04/2020 18:45

Movimentação excluída
28/04/2020 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2020 18:38

Expedição de Certidão.
14/04/2020 17:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/11/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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