12/03/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:25

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 15:13

Recebidos os autos
13/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:39

Recebidos os autos
25/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:41

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:41

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.
28/08/2024 13:10

Recebidos os autos
28/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2024 13:10

Outras decisões
27/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:18

Recebidos os autos
09/08/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/07/2024 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 20:09

Recebidos os autos
17/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:10

Recebidos os autos
21/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
22/03/2024 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:12

Recebidos os autos
22/03/2024 10:12

Outras decisões
21/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 14:56

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:04

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723466-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EDUARDO VIEIRA WEST REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marcos Eduardo Vieira West propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de chefe de seção de mercearia e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 23/10/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de ansiedade generalizada, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional tendo em vista os relatórios médicos demonstrativos de situações conflituosas vivenciadas no ambiente laboral, inclusive com risco ao autoextermínio.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o afastamento laboral em 29/05/23 até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 23/10/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 29/05/23 até prazo não inferior a 23/10/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:16

Recebidos os autos
31/01/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 02:59

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723466-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EDUARDO VIEIRA WEST REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 11:08:01.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
25/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723466-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EDUARDO VIEIRA WEST REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:08

Recebidos os autos
15/01/2024 14:08

Outras decisões
12/01/2024 22:09

Juntada de Certidão
23/12/2023 22:00

Juntada de Petição de laudo
22/12/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 19/12/2023 23:59.
23/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:50

Juntada de intimação
03/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:11

Recebidos os autos
29/09/2023 16:11

Nomeado perito
29/09/2023 16:11

Outras decisões
27/09/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723466-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EDUARDO VIEIRA WEST REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar as inconsistências que entende haver no laudo feito pelo perito do INSS, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; c) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; f) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/09/2023 13:50

Recebidos os autos
06/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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