23/01/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
06/01/2023 05:12

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 05:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
17/12/2022 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2022 00:35

Transitado em Julgado em 17/12/2022
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA MENDES em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Sentença em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 21:19

Recebidos os autos
21/10/2022 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2022 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2022 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:33

Recebidos os autos
30/05/2022 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA MENDES em 17/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0113895-39.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUSA MENDES DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da CDA, uma vez que o veículo de cujos impostos são cobrados foi furtado.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não incide sobre a propriedade de veículo sinistrado, furtado ou roubado, não devendo incidir, nestes dois últimos casos, até o momento em que o veículo for recuperado, nos termos do art. 1º, § 10, da Lei federal nº 7.431/1985, alterado pela Lei distrital nº 5.593/1985 (Acórdão 1214561, 00255752820168070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso do veículo sinistrado a não incidência depende da apresentação de documento oficial que comprove a baixa de registro ou inscrição no DETRAN/DF, segundo o § 16 do supracitado dispositivo legal, enquanto no caso de roubo ou furto, há necessidade de que o fato seja objeto de ocorrência policial.

Conforme manifestação do DF, registro no DETRAN/DF informa que o veículo placa JFZ7756 foi furtado em 08/06/2009.

A cobrança de IPVA dos exercícios 2008 e 2009, portanto, são devidas.

Não restou comprovada nos presentes autos informação que demonstre que o furto ocorreu em data distinta.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/01/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:19

Recebidos os autos
17/01/2022 18:19

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2021 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
18/05/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:29

Recebidos os autos
18/05/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:41

Recebidos os autos
02/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 06:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:23

Recebidos os autos
20/01/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:15

Recebidos os autos
17/12/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2020 17:33

Juntada de Certidão
02/12/2019 18:38

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2019

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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