14/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 23:00

Recebidos os autos
09/07/2025 23:00

Outras decisões
08/07/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:32

Recebidos os autos
04/07/2025 12:32

Outras decisões
02/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LEANDRO FRAZAO DE FARIA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 17:35

Recebidos os autos
05/06/2025 17:35

Outras decisões
04/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/06/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:42

Recebidos os autos
13/05/2025 13:42

Outras decisões
12/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2025 14:14

Recebidos os autos
08/05/2025 14:14

Indeferido o pedido de A. B. F. A. F. - CPF: *84.***.*04-17 (HERDEIRO)
06/05/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/05/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:57

Recebidos os autos
07/04/2025 14:57

Outras decisões
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
07/04/2025 09:52

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:49

Recebidos os autos
25/03/2025 15:49

Outras decisões
25/03/2025 15:49

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
24/03/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:18

Recebidos os autos
26/02/2025 17:18

Outras decisões
25/02/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:13

Recebidos os autos
06/02/2025 17:13

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
05/02/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
05/02/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:59

Recebidos os autos
16/12/2024 15:59

Outras decisões
16/12/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:18

Recebidos os autos
25/11/2024 17:18

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
22/11/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
21/11/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FRAZAO ALVES FARIA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ANA CLARA FRAZAO ALVES FARIA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LEANDRO FRAZAO DE FARIA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:12

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:53

Recebidos os autos
06/08/2024 16:53

Outras decisões
05/08/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
05/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de LEANDRO FRAZAO DE FARIA em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:06

Expedição de Mandado.
27/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:39

Recebidos os autos
24/06/2024 17:39

Outras decisões
21/06/2024 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/06/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:36

Recebidos os autos
27/05/2024 16:36

Outras decisões
25/05/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:26

Recebidos os autos
14/05/2024 18:26

Outras decisões
14/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de LEANDRO FRAZAO DE FARIA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703946-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo razoável de 10 (dez) dias, findo o qual se intime o inventariante, por meio de seu patrono, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprimir andamento ao feito, atendendo na íntegra a decisão de Id. 191025083, sob pena de destituição do encargo.

Por fim, determino a secretaria que proceda com a expedição do ofício direcionado ao credor fiduciário, conforme expressamente estabelecido na decisão retro mencionada.
22/04/2024 13:33

Recebidos os autos
22/04/2024 13:33

Deferido o pedido de LEANDRO FRAZAO DE FARIA - CPF: *14.***.*33-34 (INVENTARIADO).
18/04/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de LEANDRO FRAZAO DE FARIA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703946-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para no prazo de 10 (dez) dias cumprir as ordens precedentes, carreando aos autos a certidão de ônus do imóvel devidamente atualizada, o qual deverá constar que o bem se encontra quitado em razão do seguro prestamista.

No mais, com o intuito de salvaguardar os interesses dos herdeiros menores envolvidos, é de absoluta importância que o inventariante forneça uma descrição minuciosa do montante obtido através da transação realizada, subsidiando as declarações com a apresentação dos extratos bancários pertinentes, visando embasar uma análise aprofundada dos recursos adquiridos, uma vez que a parcela referente ao quinhão dos herdeiros menores deve ser depositada nos autos do processo e, em situação de constatação de qualquer tipo de prejuízo decorrente da mencionada transação, torna-se premente a complementação do montante necessário.

Ademais, conquanto noticiada venda dos direitos aquisitivos do bem, o documento acostado ao id. 187608553 não condiz com a substancia do ato que em relação ao o requerente pretendia praticar, porquanto trata-se de simples instrumento de procuração (inclusive destituída da cláusula mandato - in rem suam), logo, conferindo mero poder de representação no interesse do outorgante, desprovido dos requisitos necessários para caracterizar o contrato de compra e venda de bem imóvel, não prescindido das formalidades legais para conferir plena eficácia à transmudação da titularidade do bem imóvel inventariado.

Prosseguindo, não bastasse a ausência de formalidade legal para a transferência da propriedade imobiliária, e cujo bem, inclusive, encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária pertencendo a propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário, a venda de bens integrantes da universalidade necessita de prévia autorização judicial, sob pena de ineficácia da transação realizada sem a indispensável anuência do juízo do inventário, sobretudo quando na hipótese há interesse de herdeiros menores.

Este procedimento é vital para garantir a efetiva proteção dos direitos dos herdeiros menores, assegurando-lhes uma distribuição justa e adequada dos bens herdados.

Conforme preceituado pelo artigo 619, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se fossem seus".

Além disso, conforme o artigo 619 do mesmo diploma legal, a alienação de bens de qualquer natureza, transações, pagamentos de dívidas do espólio e despesas para conservação e melhoramento dos bens estão sujeitos a autorização judicial, podendo ser responsabilizado pela má administração dos bens do espólio.

A redação da norma reflete claramente a obrigação do inventariante de "zelar" pelo patrimônio, ou seja, protegê-lo e conservá-lo, de forma que, no momento da partilha, os bens mantenham seu valor intacto.

Não cabe ao inventariante dispor do acervo sob sua responsabilidade como se fosse seu, mas sim agir com a diligência necessária para a preservação dos interesses dos herdeiros e a integridade do patrimônio.

Em tempo, determino à serventia cartorária a expedição de ofício para que o credor fiduciário esclareça, no prazo de 10 dias, a situação do imóvel inventariado e se foi retirada a restrição que repousa sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária seja em face ao pagamento integral do financiamento imobiliário pelo devedor fiduciário, seja em razão do seu óbito pela contratação do seguro prestamista, respondendo o expediente e enviando cópia atualizada da certidão de ônus reais a fim de restar aferido a inexistência do gravame, devendo, se o caso, realizar as providências administrativas de costume em vislumbrando que ouve a quitação total do saldo devedor.

Dê-se vista ao Ministério Público.
26/03/2024 13:26

Recebidos os autos
26/03/2024 13:26

Outras decisões
22/03/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
22/03/2024 18:56

Recebidos os autos
22/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
22/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 19:27

Recebidos os autos
23/02/2024 19:27

Deferido o pedido de LEANDRO FRAZAO DE FARIA - CPF: *14.***.*33-34 (MEEIRO).
23/02/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:44

Decorrido prazo de LEANDRO FRAZAO DE FARIA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:19

Publicado Intimação em 15/02/2024.
14/02/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0703946-40.2023.8.07.0008 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) Com fundamento na Portaria nº 01/2022 deste Juízo, encaminho os presentes autos para expedição de mandado de intimação pessoal, por via postal, para que o/a inventariante promova o andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de ID 178826416, sob pena de extinção do processo.
06/02/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:38

Expedição de Termo.
23/11/2023 18:27

Recebidos os autos
23/11/2023 18:27

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
21/11/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/11/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:40

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:40

Publicado Intimação em 20/10/2023.
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 13:46

Recebidos os autos
17/10/2023 13:46

Outras decisões
12/10/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/10/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0703946-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista aos interessados para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição apresentada, trazendo os esclarecimentos necessários, conforme ventilado na quota ministerial pelo ilustre representante do Ministério Público.

Cumprida a determinação, dê-se vista ao Ministério Público.
05/09/2023 18:15

Recebidos os autos
05/09/2023 18:15

Outras decisões
04/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/09/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:54

Recebidos os autos
10/08/2023 13:54

em cooperação judiciária
07/08/2023 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
07/08/2023 19:00

Recebidos os autos
07/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/07/2023 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 15:23

Recebidos os autos
13/07/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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