18/03/2025 18:38

Recebidos os autos
18/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:21

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/04/2024 19:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/11/2023 13:24

Recebidos os autos
28/11/2023 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de KEEP CAR REGULADORA LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSIMAR MANOEL COUTINHO em 03/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 23:51

Recebidos os autos
18/02/2022 23:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044972-71.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KEEP CAR REGULADORA LTDA - ME, JOSIMAR MANOEL COUTINHO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 23.03.2018 (ID 39628123, pág. 59), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 01:26

Recebidos os autos
27/01/2022 01:26

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSIMAR MANOEL COUTINHO em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de KEEP CAR REGULADORA LTDA - ME em 28/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025059-56.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Valdelice Pereira de Lacerda

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0115314-31.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Gilberto Alves da Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2019 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0073293-69.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Roberto Martins Ramos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0010452-56.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Antonio Rubens de Oliveira

Advogado: Patricia Lyrio Assreuy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2019 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0035846-18.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Luiz Alberto Ribeiro Vilarinhos

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2019 10:32

Exibir Processo