26/10/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de STTARTTUTTI LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:43

Recebidos os autos
11/10/2023 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
05/10/2023 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 19:20

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de STTARTTUTTI LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0018500-72.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

EXECUTADO: STTARTTUTTI LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos do Processo nº 2005.01.1.18500-0 (Caixa nº F1073) foram digitalizados pelo NUTIN - Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação e incluídos para movimentação neste sistema.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 24, de 20/2/2019, ficam as PARTES intimadas para retirarem, caso queiram, as peças de seu interesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

Decorrido o prazo, os autos físicos serão eliminados.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 17:06:04.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
19/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0018500-72.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

EXECUTADO: STTARTTUTTI LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramitou regularmente e, após não mais serem encontrados bens da parte executada, foi determinada a suspensão do processo, com a sua remessa dos autos ao arquivo provisório, em abril de 2016, consoante decisão ID 59719991 - Pág. 1.

O processo permaneceu suspenso até o seu desarquivamento, em 13/04/2020, conforme ID 61024787, em razão da digitalização dos autos.

A parte exequente se manifestou pela manutenção da suspensão dos autos (ID 62494423), ante o desconhecimento de existência de bens penhoráveis pertencentes ao executado para satisfação do débito.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente refutou a sua implementação, ao passo que o executado não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

Uma vez transcorrido o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do CPC).

O presente pedido de cumprimento de sentença decorre da condenação da ré ao pagamento de valores relativos a contrato celebrado entre as partes.

Dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 5 anos a pretensão de recebimento de quantia consignada em instrumento particular.

O Enunciado Sumular nº 150/STF, por sua vez, traz que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso em tela, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 29/04/2016, razão pela qual o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano depois, ou seja, em 29/04/2017, de maneira que a prescrição ocorreria em 29/04/2022.

Por outro lado, há que se considerar que em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos prescricionais foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei nº 14.010/2020, ou seja, pelo prazo de 6 meses e 18 dias, o qual deve ser acrescido à data de 29/04/2022.

Posto isso, a pretensão autoral de receber o crédito perseguido nos autos prescreveu em 16/11/2022.

Evidentemente que a realização de pesquisas sem sucesso, assim como a suspensão do processo e sua remessa ao arquivo provisório por ausência de bens penhoráveis não possuem o condão de suspender indefinidamente a prescrição, tampouco de interrompê-la, sob pena de se eternizar a demanda, gerando insegurança jurídica, alimentando litígios infindáveis e ainda agindo contra a pacificação social.

Assim, o feito deve ser extinto.

Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade.

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 15:22

Recebidos os autos
06/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:22

Declarada decadência ou prescrição
06/09/2023 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de STTARTTUTTI LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:24

Processo Desarquivado
06/05/2020 16:38

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 16:38

Processo Desarquivado
06/05/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 07:23

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 04:26

Processo Desarquivado
15/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 14:54

Arquivado Provisoramente
13/04/2020 13:16

Juntada de Certidão
18/03/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes