13/03/2024 03:56

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SANTOS em 12/03/2024 23:59.
08/02/2024 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
18/01/2024 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 02:21

Transitado em Julgado em 18/01/2024
28/12/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 15:38

Recebidos os autos
23/12/2023 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/12/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/12/2023 15:39

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
07/09/2023 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2022 16:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
17/08/2022 20:00

Recebidos os autos
17/08/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SANTOS em 03/03/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041619-73.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 18:08

Recebidos os autos
13/01/2022 18:08

Determinado o arquivamento
24/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SANTOS em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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