07/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 08:57

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 19:20

Recebidos os autos
03/07/2025 19:20

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
03/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:44

Recebidos os autos
05/06/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/06/2025 15:37

Processo Desarquivado
05/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
06/04/2025 21:28

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:56

Recebidos os autos
05/04/2025 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
05/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:10

Recebidos os autos
11/03/2025 17:10

Deferido o pedido de ERICA MAUZER GOLLOVITZ - CPF: *34.***.*20-08 (AUTOR).
10/03/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:28

Recebidos os autos
27/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/02/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:57

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:08

Recebidos os autos
14/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
14/01/2025 18:04

Recebidos os autos
14/01/2025 18:04

Deferido o pedido de ERICA MAUZER GOLLOVITZ - CPF: *34.***.*20-08 (AUTOR).
14/01/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/01/2025 16:05

Processo Desarquivado
14/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:28

Recebidos os autos
11/04/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 18:11

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723018-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO SENTENÇA 1.

A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 188257082, sob o argumento da ausência de prazo para a restituição dos bens pela filha do réu. 2.

Razão, contudo, não lhe assiste. 3.

A fixação do aludido prazo, conforme esclarecido no provimento de cognição exauriente, se dará em sede de liquidação de sentença, estando eventual conversão em perdas e danos adstrita a essa fase. 4.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 5.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
12/03/2024 15:56

Recebidos os autos
12/03/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/03/2024 13:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/03/2024 03:16

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 08:04

Publicado Sentença em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723018-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ apresentou embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 13:47:53.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
02/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 16:07

Recebidos os autos
29/02/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723018-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Pela última vez, intime-se o réu para apresentação da qualificação de seu funcionário, para fins de amparar sua tese de defesa (IDs n. 172517768 e 173790330), nos termos do item 9 da decisão de ID n. 174908931, conforme determina o art. 450 do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Ressalto que cabe aos patronos das partes procederem à intimação de suas testemunhas, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do CPC. 3.

Apresentados os dados, designe-se audiência para sua oitiva. 4.

Não apresentados os dados, anote-se conclusão para sentença. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
16/02/2024 17:20

Recebidos os autos
16/02/2024 17:20

Deferido o pedido de ERICA MAUZER GOLLOVITZ - CPF: *34.***.*20-08 (AUTOR).
16/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723018-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas da data de realização de vistoria- ID 180456882.

Aguarde-se decurso de prazo.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 07:35:08.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
22/01/2024 07:36

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:11

Recebidos os autos
05/12/2023 14:11

Deferido o pedido de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO - CPF: *98.***.*05-34 (REU).
04/12/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:59

Recebidos os autos
21/11/2023 16:58

Outras decisões
21/11/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 22:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
17/11/2023 22:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2023 09:14

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 09:06

Recebidos os autos
16/11/2023 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:39

Recebidos os autos
13/11/2023 16:39

Indeferido o pedido de JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO - CPF: *98.***.*05-34 (REU)
13/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:20

Recebidos os autos
23/10/2023 16:19

Outras decisões
20/10/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:21

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:49

Recebidos os autos
11/10/2023 14:49

Outras decisões
02/10/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/10/2023 16:41

Recebidos os autos
02/10/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/09/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:02

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723018-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Após o saneamento do feito, a parte ré apresentou a petição de ID n. 172517768.

Requer a oitiva de sua filha, que ocupou o imóvel, para esclarecer quais os objetos foram retirados do imóvel, quais foram autorizados a serem descartados e o real estado dos objetos.

Requer a expedição de mandado de avaliação dos objetos do autor que se encontram guardados para serem devolvidos.

Requer a oitiva do funcionário da imobiliária e a apresentação do inteiro teor das conversas trocadas através do aplicativo de WhatsApp. 2.

Indefiro a oitiva de sua filha para ser ouvida como testemunha em razão do impedimento descrito no art. 447, §2º, inciso I, do CPC.

Entretanto, faculto à parte a juntada de ata notarial firmada em cartório extrajudicial (art. 215 do CC). 3.

Indefiro a expedição de mandado de avaliação dos objetos do autor que o réu se apossou, pois seria a prova é inútil a comprovar o seu estado no início da locação.

Ademais, as fotos juntadas com a petição de ID n. 172517768 já mostram o estado atual dos objetos. 4.

Indefiro o requerimento de obrigar o funcionário da imobiliária a apresentar as conversas trocadas pelo aplicativo de WhatsApp, pois são provas que podem ser obtidas pelo próprio réu. 5.

Considerando as provas documentais já juntadas aos autos, intime-se a parte ré para que justifique a necessidade da oitiva do funcionário, indicando quais fatos controversos pretende esclarecer através do depoimento, observados os limites descritos no art. 357, §6º, do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias. 6.

Transcorrido o prazo sem manifestação, anote-se conclusão para sentença. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
20/09/2023 16:43

Recebidos os autos
20/09/2023 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723018-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MAUZER GOLLOVITZ REU: JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de cobrança promovida por ERICA MAUZER GOLLOVITZ contra JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO, em razão do inadimplemento de contrato de locação firmado entre as partes. 2.

Relata que o imóvel foi entregue mobiliado ao réu, entretanto, diz que o réu removeu as mobílias antes de restituir o imóvel.

Acrescenta que fez vistoria final em 03/03/2023 juntamente com a filha do réu, onde foram constatadas as pendências.

Neste momento, a filha do réu informou que devolveria os móveis e promoveria os reparos. 3.

Sustenta, entretanto, que em 21/03/2023 houve nova vistoria, mas os móveis não foram devolvidos e não foram realizados os reparos.

Além disso, a requerida enviou áudio informando que não faria a devolução ou o reparo.

Informa que o seguro fiança CREDPAGO não cobre prejuízo pela subtração dos móveis, mas apenas os reparos.

Ressalta que os móveis subtraídos estão avaliados em R$ 5.642,00, conforme orçamentos.

Ao final, pede a condenação do réu ao custeio dos móveis subtraídos. 4.

O réu apresentou contestação (ID n. 168886837).

Alega que alguns móveis estão com a filha do réu e que pretende devolver.

Diz que alguns móveis foram retirados no início da locação.

Narra que alguns móveis estavam deteriorados e que o preposto informou que poderiam ser descartados.

Entende que a relação de móveis foi valorada de forma arbitrária. 5.

Argumenta que a ausência do réu na vistoria final a invalida.

Discorre que os orçamentos juntados não podem servir de parâmetro, pois os objetos já estavam com vida útil abaixo daquelas relacionadas nos orçamentos.

Ao final, pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a rejeição dos pedidos iniciais. 6.

A autora apresentou réplica (ID n. 170841994). 7. É o breve relato. 8.

O réu pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Ocorre que imóvel objeto do contrato de locação situa-se na Asa Norte, área de alto padrão nesta Capital Federal, com valor mensal ajustado entre as partes de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que ultrapassa dois salários-mínimos.

Além disso, o documento de ID n. 168886840 indica que o réu é Perito Papiloscopista aposentado.

Tais elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 9.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO. 10.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 11.

Delimito a controvérsia dos autos: a validade da vistoria final, a efetiva devolução dos móveis entregues juntamente com o imóvel, a existência de autorização para descarte de móveis deteriorados, a adequação dos valores dos orçamentos apresentados. 12.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 13.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 14.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 15.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso requeiram a produção de prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 16.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
08/09/2023 08:22

Recebidos os autos
08/09/2023 08:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 10:34

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:48

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
22/07/2023 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ERICA MAUZER GOLLOVITZ em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 18:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 13:01

Recebidos os autos
09/06/2023 13:01

Recebida a emenda à inicial
09/06/2023 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/06/2023 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:13

Recebidos os autos
01/06/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/06/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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