25/12/2022 00:11

Arquivado Definitivamente
25/12/2022 00:10

Transitado em Julgado em 25/12/2022
01/12/2022 02:24

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:55

Recebidos os autos
29/11/2022 16:55

Extinto o processo por desistência
29/11/2022 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2022 15:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
25/03/2022 15:47

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0070396-68.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/01/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 20:16

Recebidos os autos
10/12/2021 20:16

Determinado o arquivamento
10/12/2021 12:22

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO REGO AZEVEDO JUNIOR em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
25/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035040-80.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Renato Ferreira de Sousa

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 01:06

Exibir Processo

Processo nº 0033528-43.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Ivana Brandao Machado

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0033199-02.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Maria Jose Ribeiro Custodio

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 02:25

Exibir Processo

Processo nº 0747101-40.2021.8.07.0016

Dakotaparts Comercio de Pecas e Acessori...

Instituto de Defesa do Consumidor do Dis...

Advogado: Lucas Soares de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0047939-62.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Acacia Maria Maia

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 07:26

Exibir Processo