13/12/2023 18:38

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 18:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
23/11/2023 14:10

Recebidos os autos
23/11/2023 14:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/11/2023 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*24-65 (EXEQUENTE) em 16/11/2023.
17/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA SANTOS em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:02

Recebidos os autos
03/11/2023 16:02

Indeferido o pedido de MATHEUS DA SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*24-65 (EXEQUENTE)
31/10/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
20/10/2023 16:00

Recebidos os autos
20/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2023 19:12

Recebidos os autos
10/10/2023 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:56

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701480-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS DA SILVA SANTOS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO Antes da análise do pedido de pesquisa INFOJUD, deverá o exequente esgotar os demais meios de localização de bens, tais como de bens imóveis.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/09/2023 20:21

Recebidos os autos
19/09/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701480-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS DA SILVA SANTOS EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO A pesquisa RENAJUD anexa não retornou resultados.

A expedição de carta precatória não é medida compatível com os objetivos do Juizados Especiais, principalmente quando o credor requer medida constritiva sem indicação concreta de bens do devedor.

Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, e não se compadece, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro Estado da Federação. 2.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, a teor do que disciplina o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, o qual resta sobrestado por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões.

Decisão: CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido.

A credor tem o prazo de 5 dias para indicar bens do devedor.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2023 19:23

Recebidos os autos
04/09/2023 19:23

Indeferido o pedido de MATHEUS DA SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*24-65 (EXEQUENTE)
04/09/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
21/08/2023 20:45

Recebidos os autos
21/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 11:39

Recebidos os autos
14/08/2023 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:30

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
28/07/2023 19:07

Recebidos os autos
28/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
28/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:06

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 17:01

Recebidos os autos
29/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/06/2023 16:28

Processo Desarquivado
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 21:08

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA SANTOS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 10:37

Recebidos os autos
23/05/2023 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/05/2023 18:34

Recebidos os autos
18/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA SANTOS em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/05/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:26

Recebidos os autos
11/05/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2023 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 18:54

Recebidos os autos
24/02/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 15:02

Recebidos os autos
06/02/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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