07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702851-47.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAMILA ARAUJO DE PAULA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 Trata-se de “ação de obrigação de fazer com antecipação dos efeitos da tutela” ajuizada por CAMILA ARAÚJO DE PAULA contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF), CAIO RAMON DE ARAÚJO CASTRO e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, aduz a parte autora que vendeu o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placa NRS 8398/DF em meados de 2017.

Esclarece que o comprador se responsabilizou em efetuar a transferência do bem junto ao DETRAN -DF, o que não ocorreu até o momento.

Afirma que, por força de tal situação, as multas e encargos, alusivos ao veículo, encontram-se registrados em seu nome.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao DETRAN-DF que suspenda a circulação do automóvel com restrição veicular, bem como não emita o documento do veículo referente ao ano de 2020.

Pede, ainda, que, após o deferimento da liminar, seja oficiada a SEFAZ-DF, para que se abstenha de informar qualquer débito em nome da requerente, referente ao veículo e, no mérito, postula que o DETRAN-DF suspenda a circulação do automóvel, bem como não emita documento do referente ao ano de 2020.

Ao ID 62399760, este Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Regularmente citado, o departamento requerido apresentou contestação ao ID 63790088.

Em sede de preliminar, alegou a ausência de pressuposto de validade do processual, porquanto existente a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Distrito Federal, bem como a sua ilegitimidade passiva em relação aos pleitos relativos aos débitos de seguro obrigatório DPVAT e de multas aplicadas por outros órgãos com personalidade jurídica diversa, como o DER.

No mérito, defende a inexistência de direito autoral, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos a prova de que tenha comunicado a alegada venda ao órgão de trânsito competente por ocasião da data da alegada tradição, com apresentação da cópia do DUT com a assinatura do vendedor e do comprador.

Ademais, sustenta a responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos tributários e não tributários do veículo, inclusive multas por infrações de trânsito, em razão da não comunicação da venda.

Pede a improcedência dos pedidos.

Regularmente citado, o requerido Caio apresentou contestação ao ID 75360866.

Assevera que adquiriu o automóvel da parte autora em fevereiro de 2016, todavia, no mês de dezembro do mesmo ano, tomou conhecimento de restrição sobre o veículo em decorrência de uma ação trabalhista em que a requerente figuraria no polo passivo.

Afirma que ajuizou ação de embargos à execução em face da referida constrição e que todos os débitos do veículo estão quitados até o exercício de 2019.

Pede a condenação da parte autora em danos morais.

Regularmente citado, o ente distrital apresentou contestação ao ID 84429948.

Sustenta a ausência de direito da parte autora porquanto realizou a venda do veículo sem a observância das determinações legais, bem com a responsabilidade solidária daquela pelos débitos tributários existentes do automóvel.

Pede a improcedência dos pedidos.

Após idas e vindas, o processo veio concluso para sentença. É o relato do que reputo estritamente necessário.

Decido.

Deixo de apreciar os pedidos de gratuidade de Justiça formulados pela requerente e pelo requerido Caio, uma vez que, neste momento processual, não há condenação em custas e honorários.

De início, verifico que este Juízo, em inúmeras oportunidades, exortou à parte autora que emendasse a inicial, seja com apresentação de documentos necessários à apreciação do pedido inicial e instrução do feito, seja para prestar informações essenciais ao desate da controvérsia, seja para inclusão de partes no polo passivo, seja para correção de pontos nodais para solução da controvérsia, sobretudo quanto aos pedidos formulados (ID 62023131, 62337904, 66154695, 66289804, 82852248, 87886125, 89545634).

Ainda, omitiu a requerente deste Juízo o nome do adquirente do veículo objeto de divergências nos autos.

Não é crível que se realize um negócio de compra e venda de veículo sem que se saiba para quem vai vendar o bem, mesmo porque trâmites mínimos necessitam ser feitos a fim de viabilizar o pagamento do negócio pelo comprador.

No caso, destaco que a compra do automóvel se deu inclusive por meio de financiamento realizado pelo requerido Caio e que o bem chegou a sofrer busca e apreensão pelo não pagamento (ID 76182484).

Muito provavelmente tal artimanha fora realizada com o intuito de não trazer à tona aspecto essencial para a solução da controvérsia, qual seja, que o veículo que pretende a autora seja transferido é objeto de restrição judicial em decorrência de execução trabalhista sofrida pela requerente (ID 75360873), e que esta tinha conhecimento da referida execução contra si, ao contrário do alegado nos autos, muito antes da negociação do veículo realizada com o requerido Caio. É o que se depreende do processo trabalhista juntado ao ID 90081180 (v. págs. 407-415).

Destaco que, apenas ao ID 66692226, de forma genérica, pediu a autora a inclusão no polo passivo de Caio Ramon de Araújo Castro, formulando pedido genérico de condenação deste no “pagamentos de todos os débitos existente desde a época da venda, bem como a transferência do veiculo supra para CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO”. (SIC).

Também pontuo que, embora a parte autora, com certa relutância, tenha incluído as partes apontadas como necessárias pelo Juízo para figurar no polo passivo, não se preocupou em formular pedidos certos e determinados e direcionados corretamente em face de cada um deles.

Senão vejamos.

Em face do DETRAN-DF, postulou a suspensão da circulação do automóvel, bem como a não emissão de documento do referente ao ano de 2020.

Em face do Distrito Federal, nada requereu.

Contra o requerido Caio, pediu a condenação deste nos “pagamentos de todos os débitos existente desde a época da venda, bem como a transferência do veiculo supra para CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO”. (SIC).

Friso.

Não houve qualquer pedido em face do Distrito Federal a fim de questionar os débitos de IPVA em aberto (IDs 90081173 e 90081174).

Em face do DETRAN-DF, o pedido se restringiu aos requerimentos genéricos e acessórios de suspensão da circulação do automóvel e de não emissão de documento do referente ao ano de 2020.

Não houve qualquer postulação para transferência da titularidade do veículo ou anotação da comunicação de venda do bem, que seriam os pedidos corretos diante da causa de pedir e subsidiariam os pedidos acessórios.

Lado outro, a razão de ser da competência deste Juízo são as presenças do Distrito Federal e do DETRAN-DF.

Todavia, nenhum pedido certo, determinado e amparado na causa de pedir posta nos autos lhes foi formulado.

Se a parte pretende realizar pedidos outros em face do réu Caio, o deverá fazer nas vias competentes por meio da ação de reparação de danos.

O mesmo raciocínio se aplica ao pedido contraposto formulado pelo requerido Caio, cuja causa de pedir se alicerça em questão lateral aos fatos e fundamentos que ensejaram o presente processo.

Adiciona-se a isso o fato de o veículo questionado nos autos ser objeto de restrição judicial em decorrência de execução trabalhista sofrida pela parte autora, o que inviabilizaria, de qualquer forma, a apreciação do mérito do processo e, portanto, qualquer pleito de transferência do bem, conforme já apontado por este Juízo (ID 89545634).

Por todo o exposto, entendo que o processo carece de pressupostos processuais para sua resolução, motivo pelo qual a sua extinção sem apreciação do mérito é medida que se impõe.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 5 de setembro de 2023.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
30/06/2023 13:49

Recebidos os autos
30/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:49

Outras decisões
26/06/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/03/2023 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/06/2022 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 18:21

Recebidos os autos
28/05/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 19)
28/05/2021 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
16/05/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO em 13/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 13:52

Recebidos os autos
04/05/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:51

Decisão interlocutória - recebido
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/04/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 15:06

Recebidos os autos
27/04/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 15:06

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2021 16:50

Recebidos os autos
14/04/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/04/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 15:11

Recebidos os autos
06/04/2021 15:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/03/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2021 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO em 19/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2021.
10/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:11

Expedição de Certidão.
10/03/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 16:33

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:44

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 02:39

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 11:59

Juntada de Petição de especificação de provas
26/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:54

Expedição de Certidão.
26/02/2021 08:29

Juntada de Petição de réplica
25/02/2021 12:27

Expedição de Certidão.
24/02/2021 19:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:41

Publicado Despacho em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:28

Recebidos os autos
12/02/2021 16:28

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/02/2021 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 18:20

Recebidos os autos
11/02/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:25

Decorrido prazo de CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO em 05/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/02/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:34

Recebidos os autos
10/12/2020 15:34

Decisão interlocutória - indeferimento
08/12/2020 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 03:00

Decorrido prazo de CAIO RAMON DE ARRUDA CASTRO em 26/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:00

Publicado Despacho em 20/11/2020.
20/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:11

Recebidos os autos
17/11/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:39

Juntada de Petição de especificação de provas
04/11/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 03:59

Publicado Certidão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 15:48

Expedição de Certidão.
29/10/2020 09:03

Juntada de Petição de réplica
27/10/2020 03:31

Publicado Certidão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 13:55

Expedição de Certidão.
23/10/2020 09:28

Juntada de Petição de contestação
20/10/2020 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:00

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2020 16:33

Juntada de Certidão
06/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:18

Juntada de Certidão
02/07/2020 13:37

Recebidos os autos
02/07/2020 13:37

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/07/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2020.
29/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 17:38

Recebidos os autos
25/06/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/06/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 14:21

Recebidos os autos
24/06/2020 14:21

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2020 21:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:30

Publicado Despacho em 12/06/2020.
12/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 12/06/2020.
11/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:10

Recebidos os autos
09/06/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/06/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:35

Recebidos os autos
08/06/2020 16:35

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/06/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:53

Recebidos os autos
28/05/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/05/2020 14:16

Juntada de Petição de réplica
27/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:07

Expedição de Certidão.
23/05/2020 11:10

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:34

Recebidos os autos
05/05/2020 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/05/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 17:36

Recebidos os autos
04/05/2020 17:36

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/05/2020 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 17:40

Recebidos os autos
27/04/2020 17:40

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/04/2020 16:51

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/04/2020 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2020 16:09

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/04/2020 14:14

Recebidos os autos
27/04/2020 14:14

Declarada incompetência
27/04/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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