13/12/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 04:03

Decorrido prazo de EBENEZER ALMEIDA SOARES em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:42

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
18/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:57

Recebidos os autos
18/10/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2023 03:06

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 18:56

Transitado em Julgado em 16/10/2023
16/10/2023 16:38

Recebidos os autos
16/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:38

Homologada a Transação
16/10/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de EBENEZER ALMEIDA SOARES em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:27

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723222-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II REVEL: EBENEZER ALMEIDA SOARES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO em desfavor de EBENEZER ALMEIDA SOARES, partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial que o réu é proprietário do imóvel unidade 04-07, inserido no condomínio autor, sendo responsável pelo pagamento das taxas condominiais; que, no entanto, o réu está inadimplente com suas obrigações pecuniárias, não tendo arcado com a maioria de seus compromissos condominiais nos meses de 10/2018, 11/2018, 02/2023 e 03/2023, referentes às taxas extraordinárias aprovadas pelos moradores em assembleia; que o réu é devedor da quantia de R$ 2.494,80, em que já estão incluídos o valor atualizado do débito, multa de 2% e honorários advocatícios convencionais de 20%; e que é possível a inclusão das parcelas vincendas no pedido.

Discorre sobre o direito aplicável à espécie.

Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais em aberto da unidade n. 04-07, no valor de R$ 2.494,80, com acréscimo de correção monetária, juros de mora, multa de 2% e honorários de 20%, bem como ao pagamento das despesas que vencerem no decorrer da ação.

Atribui à causa o valor de R$ 8.310,00.

Junta documentos.

Decisão de ID 160859677 recebeu a inicial e determinou a citação do réu.

O réu foi citado (ID 168530609), mas não apresentou contestação no prazo legal (ID 171142016), razão pela qual foi decretada sua revelia e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 171146752).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da revelia e do julgamento antecipado da lide Verifico que o processo merece julgamento no estado em que se encontra, a teor do que preceitua o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, motivo pelo qual não induz necessariamente à procedência do pedido inicial.

Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido.

Da cobrança Embora, na inicial, o autor afirme a inadimplência das taxas extraordinárias referentes a 10/2018, 11/2018, 02/2023 e 03/2023 (ID 160826726 - Pág. 2), na planilha de ID 160826728 também consta a cobrança da parcela vencida em 12/2018, constando como resultado da soma das parcelas o montante pretendido indicado no capítulo dos pedidos.

As parcelas cobradas (parcelas 10, 11, 12, 33 e 34 das 60 previstas), no valor de R$ 250,00 cada, se referem a taxas extraordinárias aprovadas na AGE realizada em 01/10/2017, constando a inclusão na cobrança de valores referentes a juros de 1% ao mês, multa de 2%, correção monetária e honorários de 20%, sendo que a soma dos valores principal e acessórios resulta no montante pretendido, de R$ 2.494,80.

Pois bem, o documento de ID 160826729 comprova a obrigação do réu, visto se tratar de contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal (n.

K 07, atual Rua 4, Conjunto K, Lote 07, com área de 810 m²) de imóvel residencial em condomínio (Condomínio San Francisco II), firmado em 20/04/2004, em que o réu consta como compromissário comprador da unidade.

O autor ainda juntou a ata da AGE realizada em 01/10/2017 (ID 160826734), em que consta a aprovação de taxa extraordinária (60 parcelas de R$ 250,00 a partir de 01/2018).

Pois bem, o autor comprovou a obrigação de pagamento pelo réu e o valor das parcelas aprovado na AGE.

Alegado o inadimplemento das prestações, ne não sendo possível a produção de prova negativa (ausência de pagamento), incumbia ao réu comprovar o eventual pagamento das parcelas cobradas (art. 373, inciso II, do CPC), mediante juntada de cópias dos comprovantes de pagamento, o que não fez, tendo permanecido inerte e revel, pelo que se presume verdadeira a alegação de inadimplemento.

Em razão da inadimplência, o autor requer a correção monetária do débito, além da inclusão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsto na Convenção Condominial e no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o que se mostra devido.

No que se refere aos honorários advocatícios convencionais de 20%, entretanto, a situação é diversa, visto que tal despesa somente seria devida no caso de cobrança administrativa dos débitos.

De fato, judicializada a demanda, os honorários são aqueles fixados pelo juízo, de modo tal despesa, indevida, deve ser decotada da cobrança.

DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobrança para CONDENAR o réu ao pagamento das taxas extraordinárias vencidas em 10/2018, 11/2018, 12/2018, 02/2023 e 03/2023, no valor de R$ 250,00 cada e no montante de R$ 1.250,00, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde cada vencimento e de multa de 2% sobre o débito.

Em razão da sucumbência parcial do autor (quanto aos honorários convencionais), condeno as partes ao pagamento de custas processuais no percentual de 85% pelo réu e de 15% pelo autor, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC).

Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, em razão da revelia do réu.

Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 17:16:44.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
11/09/2023 17:27

Recebidos os autos
11/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723222-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II REQUERIDO: EBENEZER ALMEIDA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, motivo pelo qual lhe decreto a sua revelia.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas, não existindo a necessidade de produção de novas provas.

Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Publique-se apenas para ciência das partes.
06/09/2023 12:36

Recebidos os autos
06/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:36

Decretada a revelia
06/09/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de EBENEZER ALMEIDA SOARES em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 17:18

Recebidos os autos
02/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:18

Outras decisões
02/06/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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