15/06/2025 03:02

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 03:02

Transitado em Julgado em 15/06/2025
22/05/2025 02:29

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:01

Expedição de Sentença.
20/05/2025 18:01

Recebidos os autos
20/05/2025 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2022 12:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0069679-90.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ATELMO VELEZ MARINHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 18:09

Recebidos os autos
13/01/2022 18:09

Determinado o arquivamento
03/09/2021 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de ATELMO VELEZ MARINHO em 23/06/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 19/04/2021.
17/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0107779-17.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Zildenir Maria Silva

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2019 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0004409-03.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Fernando Deivid de Abreu Lima

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2019 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0062149-69.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Ester Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0041389-51.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Juliane Alves Sampaio

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2019 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0106909-69.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Walkyria Vieira Barreto

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 20:43

Exibir Processo