TJDFT - 0749586-47.2020.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORION FURTADO DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:36

    Decorrido prazo de ORION FURTADO DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 09:59

    Publicado Decisão em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 18/07/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:51

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 31/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 00:38

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749586-47.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ORION FURTADO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ORION FURTADO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *83.***.*41-68, no valor de R$ 11.284,00, via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 29/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 04/08/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2023 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/06/2022 19:16

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/06/2022 19:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 15/06/2022 19:16

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/04/2022 19:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/03/2022 18:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2022 00:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 14:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/03/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 15:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/03/2022 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 10/03/2022 14:19

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 11:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 00:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 13:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/02/2022 13:44

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/01/2022 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2021 19:45

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 24/11/2021 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2021 11:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 25/10/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:40

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 25/10/2021 05:24

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 09:27

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/09/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:17

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/06/2021 13:30

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 24/06/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:35

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 05/03/2021 07:08

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 10:40

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 10:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/11/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:22

    Decisão interlocutória - recebido

  • 23/11/2020 14:21

    Audiência Conciliação designada para 05/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 23/11/2020 14:21

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 23/11/2020 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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