21/05/2025 04:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:07

Transitado em Julgado em 21/05/2025
02/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 21:22

Expedição de Sentença.
31/03/2025 21:22

Recebidos os autos
31/03/2025 21:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 21:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2023 21:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2022 17:26

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
01/04/2022 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO CELESTINO em 08/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031466-98.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA JOSE CANDIDO CELESTINO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 21:44

Recebidos os autos
16/01/2022 21:44

Determinado o arquivamento
19/10/2021 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO CELESTINO em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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