02/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA CRUZ em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:05

Recebidos os autos
18/03/2025 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
14/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/03/2025 14:43

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA CRUZ em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:14

Recebidos os autos
11/02/2025 19:14

Homologada a Transação
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA CRUZ em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/02/2025 14:26

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:36

Recebidos os autos
16/12/2024 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2024 18:30

Recebidos os autos
16/12/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
16/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 18:09

Recebidos os autos
18/04/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA CRUZ em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718601-20.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: JOAO PEDRO CORREA CRUZ REQUERIDO: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por JOAO PEDRO CORREA CRUZ em desfavor de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em suma, que em novembro de 2022 iniciou compra do veículo Citroen C3 Feel 1.0 perante a concessionária ré, tendo ficado acordada a entrega de seu veículo HB20 como forma de pagamento.

Defende que o prazo de entrega no veículo adquirido era de 15 dias, que não foi entregue no prazo sob o argumento de ter o chassi duplicado, que viu-se obrigado a utilizar serviço de motorista, motivo pelo qual a venda foi cancelada, tendo-lhe sido oferecido carro de modelo similar, tendo o autor aceitado.

Relata que tomou posse do veículo dia 19/12/2022, que desde então apresentou problemas mecânicos, como na injeção eletrônica, dificuldade de atingir alta velocidade e nos vidros, tendo sido encaminhado para conserto particular na no dia 20/12/22, tendo retornado com problemas no registro de combustível, paletas, vidros, alarme e freio de mão, motivo pelo qual retornou à oficina, mas retornou ainda com problemas.

Aduz que em 05/02/2023 colidiu com outro veículo, quando começou a apresentar forte cheiro de queimado, ficando o carro na oficina entre os dias 28/02/23 a 15/05/23, fato que lhe ocasionou prejuízos, pois estava trabalhando como motorista de aplicativo.

Defende que o veículo foi entregue dia 16/05 com os problemas solucionados.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a condenação das requeridas a reparar os danos materiais decorrentes do vício do produto, equivalente a 30% do valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE, no montante de R$ 23.250,00; b) a condenação ao pagamento de R$ 8.233,00 referente a lucros cessantes; c) a condenação ao pagamento de danos materiais referente a utilização de transporte por aplicativo, na modalidade passageiro, no valor de R$ 391,58; d) a condenação ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 179992765.

O réu PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ofertou defesa, modalidade contestação no ID 178164022, alegando preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz que não é responsável pelo dano, que inexiste responsabilidade solidária; que os danos são oriundos de fato de terceiro; que não há vício de fabricação.

Sustenta a inexistência de provas de lucros cessantes ou de dano moral.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

O réu SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ofertou defesa, modalidade contestação no ID 183119051.

No mérito, aduz que não há falha na prestação de serviço, por isso inexiste responsabilidade por qualquer dano.

Defende que o autor confessa ter caído em buracos, fato que danifica o veículo; que não há o dever de restituir qualquer valor; que é inexistente o dano moral.

Aduz que o autor não esteve desassistido, pois o veículo foi consertado de maneira apropriada, sendo certo que nenhum dos vícios era irreparável.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 186471451 e 186471452, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

De igual modo, a preliminar de Ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada, pois aplica-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
23/02/2024 14:43

Recebidos os autos
23/02/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/02/2024 12:13

Juntada de Petição de réplica
12/02/2024 12:12

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718601-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PEDRO CORREA CRUZ REQUERIDO: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
15/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 04:08

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CORREA CRUZ em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 16:43

Desentranhado o documento
11/12/2023 16:56

Recebidos os autos
11/12/2023 16:56

Deferido o pedido de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-73 (REQUERIDO).
11/12/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
29/11/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2023 02:33

Recebidos os autos
28/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 17:51

Recebidos os autos
05/10/2023 17:51

Recebida a emenda à inicial
05/10/2023 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PEDRO CORREA CRUZ - CPF: *34.***.*70-81 (REQUERENTE).
05/10/2023 17:51

Outras decisões
04/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/10/2023 07:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718601-20.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: JOAO PEDRO CORREA CRUZ REQUERIDO: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) acostar aos autos procuração outorgada à patrona, tendo em vista que contrato de prestação de serviços advocatícios não substitui a procuração; b) a fim de facilitar a análise das provas, converter as imagens acostadas aos autos para o formato .pdf.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
11/09/2023 19:51

Recebidos os autos
11/09/2023 19:51

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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