TJDFT - 0042911-02.2016.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa

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Polo Ativo

Partes

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ: 04.549.858/0001-60

ANA CECILIA ALVES DE CASTRO

CPF *14.***.*20-00

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*80-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 16:54

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 18/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 17/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 09:40

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0042911-02.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANA CECILIA ALVES DE CASTRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte exequente M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, por meio da petição de ID 55811834, requer que o pagamento de seu crédito alimentar de ID 53714951 seja expedido mediante requisição de pequeno valor, eis que o seu montante não ultrapassa o valor de 20 (vinte) salários mínimos, previsto na Lei Distrital n. 6.618/2020, unicamente para este fim e desde que não seja ela considerada inconstitucional.

    Pleiteia, ainda, tornar sem efeito o PCT n. 0723731- 17.2020.8.07.0000 expedido em seu favor.

    Intimado, o Distrito Federal (ID 56760719) informa que o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor na hipótese é de 10 (dez) salários mínimos, consoante a Lei Distrital nº 3.624/05. É o relato do necessário.

    Passo a decidir.

    Ressalte-se que a presente execução foi iniciada na vigência da Lei 3.624/2005, pois a Lei 5.475/15 foi declarada inconstitucional por esta egrégia Corte (ADI nº 2015.00.2.015077-2 e ADI nº 2015.00.2.014329-8).

    Relembre-se que o teto para pagamentos de Requisição de Pequeno Valor – RPV – contra o Distrito Federal à época do início da execução, nos termos do art. 1º da Lei 3.624/2005, era de 10 (dez) salários mínimos.

    Como o mencionado normativo foi declarado inconstitucional com efeitos ex-nunc (sem retroatividade), aplica-se o mesmo à hipótese dos autos.

    O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe: Art. 87.

    Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Sem destaque no original) Como se observa, ficou a cargo de cada unidade da Federação, a definição do que seria considerado de pequeno valor.

    Acentue-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.107/DF, firmou o seguinte precedente: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator.

    Foi fixada a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

    Portanto, em virtude da impossibilidade de retroatividade a situações pretéritas, deve-se aplicar o regramento e o limite estabelecido no art. 1º da Lei 3.624/2005, qual seja, 10 (dez) salários-mínimos.

    O pleito veiculado não merece acolhida, já que deferi-lo em quantitativo menor do que o pretendido importaria, mutatis mutandis, na prolação de decisão extra petita.

    Em face de todo o exposto, indefiro o pedido de ID 55811834.

    Preclusa a presente decisão, mantenham-se os autos na Secretaria aguardando o pagamento integral do precatório, de acordo com a ordem cronológica constitucional.

    Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

  • 20/03/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:14

    Outras Decisões

  • 12/03/2024 13:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 12/03/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 01/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:20

    Publicado Despacho em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0042911-02.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANA CECILIA ALVES DE CASTRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Da análise do processo, constata-se que não houve insurgência em relação ao édito de ID 52990972.

    Verifica-se, ainda, que ocorreu a retificação dos precatórios, conforme se verifica dos ofícios de IDs 53714920 e 53714951.

    Assim, mantenham-se os autos na Secretaria aguardando o pagamento integral dos precatórios retificados, de acordo a ordem cronológica constitucional.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

  • 19/01/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 13:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 01/12/2023 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 07:37

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 07:37

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 20/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:16

    Publicado Decisão em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 07/11/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2023 08:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 06/10/2023 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 02:16

    Publicado Certidão em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO - MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA De ordem, ficam as partes intimadas para manifestação a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria, conforme determinado no Despacho de ID 50828414.

    Brasília/DF, 12 de setembro de 2023 Veralice Nunes Dourado Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

  • 12/09/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro.

  • 11/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:18

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 01/09/2023 08:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/09/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 21:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:39

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 03/07/2023 17:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 01/07/2023 06:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:35

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 19/06/2023 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 07/06/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/06/2023 11:02

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 01/06/2023 12:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 25/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 03/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:08

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 10/04/2023 00:05

    Publicado Decisão em 10/04/2023.

  • 04/04/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 01/04/2023 00:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 22:50

    Outras Decisões

  • 23/02/2023 16:22

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 13/02/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 20:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 07/02/2023 00:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:05

    Publicado Certidão em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro.

  • 08/10/2022 14:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 08/10/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 14:16

    Outras Decisões

  • 05/10/2022 12:52

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 05/10/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:52

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 05/10/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 05/10/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:49

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 20/09/2022 20:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 20/09/2022 20:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 20:56

    Desentranhado o documento

  • 17/09/2022 00:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.

  • 06/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 05/09/2022 23:59:59.

  • 29/08/2022 00:06

    Publicado Decisão em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 24/08/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2022 13:32

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 04/08/2022 19:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 05/07/2022 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Despacho em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 27/06/2022 17:36

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 24/06/2022 02:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 02:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 02:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:43

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 17/06/2022 16:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 17/06/2022 16:11

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 15:21

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 23/05/2022 10:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 23/05/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

  • 23/05/2022 10:28

    Transitado em Julgado em 23/05/2022

  • 23/05/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2022 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

  • 07/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 06/05/2022 23:59:59.

  • 29/04/2022 02:16

    Publicado Despacho em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 27/04/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/04/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/04/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:54

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 26/04/2022 17:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 26/04/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 26/04/2022 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/04/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 04/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/03/2022 16:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 30/03/2022.

  • 31/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 02:21

    Publicado Ementa em 14/03/2022.

  • 15/03/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 09/03/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 18:45

    Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 07/03/2022 18:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/03/2022 18:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 11:28

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 07/01/2022 12:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 25/11/2021 12:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2021 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 19:12

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 16/11/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2021 14:37

    Conclusos para Relator(a)

  • 04/11/2021 14:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

  • 20/10/2021 22:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2021 02:17

    Publicado Ementa em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 08/10/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:17

    Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 06/10/2021 14:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/09/2021 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 12:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/08/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:02

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 22/06/2021 15:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 22/06/2021 15:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 21/06/2021.

  • 22/06/2021 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/04/2021 17:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 23/04/2021 17:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 22/04/2021.

  • 23/04/2021 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

  • 22/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/03/2021 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2021 02:15

    Publicado Decisão em 04/03/2021.

  • 03/03/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 01/03/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/02/2021 23:28

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 01/02/2021 13:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 29/01/2021 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 02:17

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 28/01/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 02:21

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 07/01/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/11/2020 17:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 17/11/2020 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2020 02:38

    Juntada de Ofício de requisição

  • 12/07/2020 02:38

    Juntada de Ofício de requisição

  • 02/06/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro.

  • 30/05/2020 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 14:58

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro para Contadoria - (em diligência)

  • 29/05/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 09:55

    Defiro

  • 25/05/2020 13:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

  • 19/05/2020 16:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

  • 19/05/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2020 03:06

    Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

  • 30/04/2020 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2020 04:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 04:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/04/2020 13:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

  • 13/04/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 17:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/03/2020 16:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

  • 20/03/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 02:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2020 02:33

    Publicado Decisão em 21/01/2020.

  • 13/01/2020 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/01/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 19:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/11/2019 17:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

  • 31/10/2019 14:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

  • 31/10/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2019 15:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/08/2019.

  • 22/08/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2019 02:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 13:56

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO - CPF: *14.***.*20-00 (EXEQUENTE) em 22/07/2019.

  • 30/07/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 03:05

    Decorrido prazo de ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em 22/07/2019 23:59:59.

  • 01/07/2019 02:24

    Publicado Certidão em 01/07/2019.

  • 29/06/2019 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2019 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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