06/12/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:13

Transitado em Julgado em 06/12/2023
16/11/2023 08:51

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:47

Recebidos os autos
10/11/2023 17:47

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 14:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
24/02/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:35

Recebidos os autos
19/10/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:34

Recebidos os autos
14/07/2022 17:34

Decisão interlocutória - indeferimento
19/04/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de IRMAOS SARAIVA LTDA em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003013-73.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRMAOS SARAIVA LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FALIDA DE IRMÃOS SARAIVA LTDA em face do Distrito Federal em que se alega ocorrência de prescrição ante a demora na efetivação da citação.

Intimado, o Exequente alegou que a demora deve ser atribuída ao Poder Judiciário. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

Inicialmente, verifico a inocorrência da prescrição ordinária em relação às CDAs executadas.

Isso porque informa a petição inicial que a constituição definitiva do referido crédito tributário ocorreu em 08/02/2008 e 07/03/2009, ao passo que a presente execução foi distribuída em 25/01/2012. , o despacho que ordenou a citação da excipiente deu-se em 28/01/2012 (ID. 44680867 - p. 1), tendo sido suficiente para interromper o transcurso do lapso prescricional.

A pretensão executória quanto ao crédito tributário, consoante art. 174, CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva.

Dessa forma, em face da inocorrência do transcurso de tempo superior a 05 anos entre as constituições definitivas dos créditos e a distribuição da ação de execução, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse lapso temporal, por responsabilidade exclusiva do Fisco, é mister o não reconhecimento da prescrição ordinária do crédito tributário respectivo. Tampouco há que se falar em prescrição intercorrente, se a morosidade no tocante às diligências para a expedição do mandado citatório deu-se, exclusivamente, por falhas inerentes a mecanismos da Justiça.

Ademais, o andamento do processo demonstra que o exequente diligenciu constantemente pelo localização do devedor, até que sobreveio a informação da falência e a citação do administrador da massa falida na pessoa do administrador.

Assim, resta manifesto que a demora empreendida na citação da excipiente deu-se devido a falhas de mecanismos do Judiciário, incidindo, por isso, o entendimento disposto no Enunciado n.º 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (DJ 03.06.1994).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Sem custas e honorários.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 21:18

Recebidos os autos
18/01/2022 21:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/10/2021 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de IRMAOS SARAIVA LTDA em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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