TJDFT - 0704238-71.2018.8.07.0017
1ª instância - Vara Civel do Riacho Fundo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 11:26
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 10:46
Recebidos os autos
-
08/07/2024 10:46
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
-
08/07/2024 02:34
Publicado Sentença em 08/07/2024.
-
08/07/2024 02:34
Publicado Sentença em 08/07/2024.
-
05/07/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
02/07/2024 12:35
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
02/07/2024 12:35
Transitado em Julgado em 01/07/2024
-
01/07/2024 15:16
Recebidos os autos
-
01/07/2024 15:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/06/2024 16:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
22/06/2024 04:40
Processo Desarquivado
-
21/06/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704238-71.2018.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP REVEL: ANDREIA FERREIRA DA SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 154059812 - fls. 184/186: ECAP ENGEHARIA LTDA propôs ação de resolução de contrato em desfavor de ANDREIA FERREIRA DA SILVA ME.
A ré foi citada no ID 77786753, fl. 101, no endereço QC 01, Conjunto 03, Casa 03 - Riacho Fundo II - CEP: 71882013.
Na Sentença de ID 97821071, fls. 110/111, houve procedência do pedido para decretar a rescisão do contrato de confecção de maquete física referente a um loteamento em Santa Maria – DF e condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde 22/8/2018, além de honorários de 10% do valor da condenação.
Trânsito em julgado no ID 100574882, fl. 113.
Pedido de cumprimento de sentença no ID 115871334, fls. 118/120, com recolhimento de custas no ID 115871336, fls. 121/122.
A tentativa de intimação para cumprimento de sentença no endereço de citação, restou frustrada (ID 121916341 - fl. 128).
Na decisão de ID 136597161 - fls. 162/163, o juízo reputou a ré intimada, em razão da mudança de endereço de domicílio sem informar o novo, bem como intimou o autor para dar prosseguimento ao feito.
Por conseguinte, o exequente pede a realização de atos constritivos.
Acrescento que, na decisão de ID 154059812 - fls. 184/186, o juízo deferiu a realização de atos constritivos, os quais não tiveram êxito (IDs 156201656 a 157639119 - fls. 188/195).
Intimado, o exequente pediu a suspensão do processo (ID 171159304 - fl. 203).
Decido.
Cuida-se de ação de ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valor, em fase de cumprimento de sentença, em que não foram encontrados bens penhoráveis.
Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 12/09/2024 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.
Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecer no arquivo provisório por mais três anos.
Após esse último prazo, intime-se o exequente para, em até 5 dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.
No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
Expeça-se, ainda, certidão de crédito em favor do credor, caso haja pedido.
Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de setembro de 2023.
ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 -
13/09/2023 17:15
Arquivado Provisoramente
-
13/09/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 19:50
Recebidos os autos
-
12/09/2023 19:50
Determinado o arquivamento
-
12/09/2023 19:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
12/09/2023 19:50
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
-
11/09/2023 02:23
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
08/09/2023 14:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
06/09/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2023 19:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/07/2023 11:54
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXEQUENTE) em 26/07/2023.
-
27/07/2023 01:00
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 26/07/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:13
Publicado Certidão em 14/06/2023.
-
13/06/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
-
09/06/2023 16:35
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXEQUENTE) em 07/06/2023.
-
08/06/2023 01:32
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/06/2023 23:59.
-
17/05/2023 00:08
Publicado Certidão em 17/05/2023.
-
16/05/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
08/05/2023 19:04
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 10:12
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
-
03/05/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 19:20
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
28/04/2023 09:40
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
-
25/04/2023 20:51
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
25/04/2023 09:35
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
-
20/04/2023 14:44
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
04/04/2023 20:31
Recebidos os autos
-
04/04/2023 20:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/03/2023 16:40
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
28/02/2023 13:34
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
24/01/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 11:39
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (AUTOR) em 23/01/2023.
-
24/01/2023 03:29
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 23/01/2023 23:59.
-
26/11/2022 00:12
Publicado Decisão em 25/11/2022.
-
24/11/2022 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
-
22/11/2022 18:25
Recebidos os autos
-
22/11/2022 18:25
Decisão interlocutória - recebido
-
27/09/2022 07:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/09/2022 00:17
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59:59.
-
21/09/2022 17:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/09/2022 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
08/09/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2022 00:41
Publicado Certidão em 31/08/2022.
-
31/08/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
29/08/2022 12:12
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2022 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2022 07:43
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
23/07/2022 07:43
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
23/07/2022 07:43
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
21/07/2022 09:14
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
21/07/2022 09:07
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
21/07/2022 07:52
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
21/07/2022 07:45
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
06/07/2022 00:39
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59:59.
-
30/06/2022 16:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2022 16:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2022 16:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2022 16:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2022 16:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/06/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2022 00:39
Publicado Certidão em 28/06/2022.
-
27/06/2022 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
24/06/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 00:57
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59:59.
-
02/05/2022 13:54
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2022 07:48
Publicado Certidão em 25/04/2022.
-
22/04/2022 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
-
20/04/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2022 08:28
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
13/03/2022 01:42
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
17/02/2022 17:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/02/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 14:01
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
17/02/2022 04:03
Processo Desarquivado
-
16/02/2022 15:38
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2021 19:14
Arquivado Definitivamente
-
17/08/2021 19:14
Transitado em Julgado em 13/08/2021
-
15/08/2021 02:32
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59:59.
-
22/07/2021 02:30
Publicado Sentença em 22/07/2021.
-
22/07/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
-
19/07/2021 10:17
Recebidos os autos
-
19/07/2021 10:17
Julgado procedente o pedido
-
18/03/2021 02:36
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/03/2021 23:59:59.
-
15/03/2021 07:38
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
14/03/2021 18:36
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/03/2021 21:23
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2021 02:27
Publicado Decisão em 10/03/2021.
-
10/03/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
-
08/03/2021 15:09
Recebidos os autos
-
08/03/2021 15:09
Decretada a revelia
-
28/01/2021 13:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
28/01/2021 13:46
Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-06 (REU) em 17/12/2020.
-
18/12/2020 02:46
Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DA SILVA - ME em 17/12/2020 23:59:59.
-
25/11/2020 03:30
Publicado AR - Aviso de recebimento em 25/11/2020.
-
25/11/2020 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
-
23/11/2020 09:51
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
12/11/2020 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 11:41
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 13:51
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 13:45
Juntada de Certidão
-
07/10/2020 12:46
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 15:50
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2020 11:22
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 11:21
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
18/03/2020 15:34
Expedição de Mandado.
-
07/02/2020 10:57
Recebidos os autos
-
07/02/2020 10:57
Decisão interlocutória - recebido
-
06/02/2020 14:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
15/12/2019 11:22
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.
-
09/12/2019 12:09
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2019 03:25
Publicado Certidão em 02/12/2019.
-
29/11/2019 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/11/2019 17:16
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 17:16
Juntada de Certidão
-
23/10/2019 17:30
Juntada de Certidão
-
04/10/2019 18:27
Juntada de Certidão
-
09/09/2019 17:08
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-RFU para Vara Cível do Riacho Fundo - (outros motivos)
-
09/09/2019 17:08
Audiência Conciliação não-realizada - 09/09/2019 16:10
-
09/09/2019 02:26
Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para CEJUSC-RFU - (outros motivos)
-
06/09/2019 16:33
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2019 08:57
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
16/08/2019 19:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/07/2019 04:51
Publicado Certidão em 16/07/2019.
-
15/07/2019 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/07/2019 14:52
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-RFU para Vara Cível do Riacho Fundo - (outros motivos)
-
03/07/2019 14:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 14:52
Juntada de Certidão
-
03/07/2019 14:51
Audiência conciliação designada - 09/09/2019 16:10
-
27/06/2019 18:42
Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para CEJUSC-RFU - (outros motivos)
-
24/05/2019 18:42
Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/05/2019 23:59:59.
-
09/05/2019 15:56
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2019 06:43
Publicado Certidão em 30/04/2019.
-
29/04/2019 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/04/2019 14:37
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 14:37
Juntada de Certidão
-
26/04/2019 14:35
Audiência conciliação cancelada - 29/04/2019 14:10
-
24/04/2019 10:16
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
11/04/2019 03:27
Publicado Intimação em 11/04/2019.
-
10/04/2019 09:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/04/2019 18:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/03/2019 17:59
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-RFU para Vara Cível do Riacho Fundo - (outros motivos)
-
13/03/2019 17:22
Expedição de Certidão.
-
13/03/2019 17:22
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 17:22
Audiência conciliação designada - 29/04/2019 14:10
-
11/03/2019 19:00
Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para CEJUSC-RFU - (outros motivos)
-
09/01/2019 16:42
Recebidos os autos
-
09/01/2019 16:42
Decisão interlocutória - recebido
-
07/11/2018 18:46
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
07/11/2018 17:50
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)
-
07/11/2018 17:50
Juntada de Certidão
-
07/11/2018 17:28
Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo - (em diligência)
-
07/11/2018 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2018
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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