23/09/2023 04:05

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:05

Transitado em Julgado em 23/09/2023
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:09

Recebidos os autos
28/08/2023 23:09

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 16:28

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
19/07/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 20:05

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
15/08/2022 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2022 18:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/04/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de R.M DE OLIVEIRA - ME em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0062411-48.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R.M DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 12:00

Recebidos os autos
05/02/2022 12:00

Declarada incompetência
02/02/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 04:39

Recebidos os autos
01/10/2021 04:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 00:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de R.M DE OLIVEIRA - ME em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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