04/12/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
04/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
12/11/2024 15:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 22:56

Recebidos os autos
11/01/2024 22:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2024 22:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0000187-44.1997.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES, RICARDO COBRA RODRIGUES DECISÃO De início, registro ciência acerca do movimento datado de 31/05/2023, que redistribuiu a presente execução a este Juízo, em razão da declaração de incompetência.

Ademais, observa-se que a certidão de ajuizamento encontra-se inserida no ID 48216171 - pág. 149.

Ademais, verifica-se que a corresponsável MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES apresentou exceção de pré-executividade no ID 48216171 - pág. 132/133, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel penhorado, tendo em vista a decisão proferida nos autos dos embargos nº 2010.01.1.197996-4.

O Distrito Federal juntou impugnação no ID 48216171 - pág. 142/147, alegando a ausência de provas da impenhorabilidade do bem. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que na decisão de ID 48216171 - pág. 122/123, realizada em conjunto com outras execuções fiscais associadas a presente, foi determinada a expedição de mandado de penhora, intimação do bem indicado a penhora.

Todavia, nos Embargos à Execução nº 2010.01.1.197996-4 foi proferida sentença acolhendo os Embargos apresentados para desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel localizado na SHIS QI 13, CONJUNTO 04, CASA 14- LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, ocasião em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, em razão da sua natureza de bem de família (ID48216171 - pág. 136).

Assim, considerando que a impenhorabilidade do bem já foi reconhecida nos referidos embargos, bem como nos autos do processo 58435/95 (mesmo ID, pág. 139), ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela corresponsável e DETERMINO neste feito a DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA sobre o imóvel localizado na SHIS QI 13, CONJUNTO 04, CASA 14- LAGO SUL, BRASÍLIA/DF.

Oficie-se ao Cartório do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Sem custas/emolumentos, diante da isenção do ente público.

Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Após, ouça-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 17:52

Recebidos os autos
11/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/06/2023 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/05/2023 04:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
31/03/2023 18:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL
31/03/2023 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:17

Decorrido prazo de RICARDO COBRA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:17

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.
14/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
10/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:22

Recebidos os autos
15/12/2022 10:22

Declarada incompetência
17/06/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:32

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:32

Decorrido prazo de RICARDO COBRA RODRIGUES em 30/09/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:57

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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