11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 14:46

Expedição de Sentença.
16/01/2025 14:46

Expedição de Sentença.
16/01/2025 14:46

Recebidos os autos
16/01/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
02/05/2024 19:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de JOEL ALVES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de J & C MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0041758-72.2009.8.07.0001 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J & C MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOEL ALVES PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Postula o Distrito Federal o arquivamento dos autos por conta que o montante consolidado do débito não supera o valor mínimo previsto na Lei Complementar Distrital n. 904/15, devidamente atualizado.

Assim, requer, em atenção ao princípio da legalidade, a aplicação do comando previsto no art. 1º do Provimento 13/2012-TJDFT, com o arquivamento do feito, sem baixa (ID 160958598). É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja pequeno, sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originário de ICMS maior que o valor mínimo previsto na legislação citada no ID 160958598, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta os documentos anexados pelo Distrito Federal, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
11/09/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:05

Recebidos os autos
11/09/2023 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
04/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:59

Recebidos os autos
31/03/2022 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/01/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:45

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:44

Decorrido prazo de JOEL ALVES PEREIRA em 23/11/2021 23:59:59.
21/11/2021 17:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2021 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/11/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 12:37

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de J & C MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de JOEL ALVES PEREIRA em 24/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
16/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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