26/03/2024 18:26

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DA CUNHA FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:01

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 08:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:11

Recebidos os autos
29/02/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/02/2024 17:59

Recebidos os autos
08/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711270-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO NUNES DA CUNHA FILHO REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte REQUERENTE: FRANCISCO NUNES DA CUNHA FILHO intimada para que se manifeste acerca da petição/documento(s) apresentado(s) pela outra parte (ID 185019261), no prazo de dois dias.

Gama-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024,às 10:43:05. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
30/01/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:20

Recebidos os autos
12/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:20

Deferido em parte o pedido de BANCO CREFISA S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REQUERIDO)
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:16

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 03:16

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
06/12/2023 19:30

Recebidos os autos
06/12/2023 19:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/11/2023 15:31

Recebidos os autos
20/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/10/2023 23:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/10/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 17:52

Desentranhado o documento
24/10/2023 17:52

Desentranhado o documento
24/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:59

Recebidos os autos
23/10/2023 02:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 11:53

Desentranhado o documento
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711270-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO NUNES DA CUNHA FILHO REQUERIDO: BANCO BPN BRASIL S.A DECISÃO Recebo a emenda (grupo de Id 171920654).

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual o autor requer seja a requerida compelida a se abster de realizar descontos das mensalidades dos empréstimos n. º 097001283697 e 097001283731, nos valores de R$72,56 e R$49,95, respectivamente, ao argumento de que se trata de transações fraudulentas.

Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC).

No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado, vez que o somatório dos descontos mensais relativos aos empréstimos em comento não é capaz de comprometer o sustento do autor.

Ademais, embora o autor afirme que os contratos são fraudulentos, a documentação juntada demonstra que o autor, em 11.08.2023, contratou duas portabilidades (Id 170959739 e 170959740) e que, embora as mensalidades dos contratos "portados", nos valores de R$78,00 e R$56,00 cada (Id 170959739 - pág. 08 e Id 170959740 - pág. 08), tenham sido lançadas no contracheque de setembro (Id 171920658), as parcelas dos novos mútuos somente serão descontadas no contracheque de outubro/2023.

Consigno, ademais, que embora o empréstimo do banco C6 Consignado não conste no extrato de empréstimos de Id 170959741 - pág. 02/03, o desconto da mensalidade respectiva (no valor de R$56,00) consta nos contracheques do requerente (Id 171920655 a 171920658), o que indica, em princípio, a regularidade da portabilidade respectiva.

Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJe e comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória.

Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo.

I.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
18/09/2023 16:14

Recebidos os autos
18/09/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711270-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO NUNES DA CUNHA FILHO REQUERIDO: BANCO BPN BRASIL S.A DECISÃO Emende-se a inicial, instruindo-a com cópias dos contracheques a partir de agosto/2023, para que se verifique se as parcelas dos empréstimos portados (contratos de n. *08.***.*63-21, do Banco Daycoval, Id 170959739 - pág. 08; e de n. 010124645325, do Banco FICSA/SA (C6 Consignado), Id 170961587 - pág. 08) continuam sendo lançadas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
14/09/2023 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 17:24

Recebidos os autos
13/09/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/09/2023 10:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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