27/09/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 18:39

Transitado em Julgado em 26/09/2023
13/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714124-45.2023.8.07.0009 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FABIO LEITE DUARTE SILVA REQUERIDO: VALDECIR ALVES DOS REIS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO Como se vê, a pretensão da parte autora é a reintegração de posse.

Sabe-se que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes, e, como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquela de diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada estão inseridas dentro da sua competência.

Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a reintegração de posse, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, fogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95.

Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a ação possessória, ultrapassada a fase de conciliação, deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste Juízo, não podendo prevalecer a sentença que desconsiderara esse regramento.

Posto isso, em face da incompetência deste Juizado para apreciar a demanda, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Cancele-se audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
11/09/2023 18:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 15:36

Recebidos os autos
05/09/2023 15:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/09/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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