27/05/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 19:45

Recebidos os autos
12/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente
12/04/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:47

Recebidos os autos
08/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
12/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0709894-92.2021.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CLAUDEMIRO SOARES FERREIRA DECISÃO Em tempo, chamo o feito à ordem.

Trata-se aqui de um IP, cuja autoridade responsável pela presidência é o exmo.

Delegado de Polícia.

Contudo, pedidos que deveriam ser feitos à autoridade policial, foram direcionados ao Poder Judiciário.

Não se desconhece que certas diligências somente podem ser deferidas por um juiz, diante da cláusula constitucional de reserva de jurisdição, em especial para evitar compressão indevida de direitos fundamentais.

A intimação de terceiros para entrega de documentos não está inserida nessa cláusula, e a obtenção de imagens pode ser feita não só pela ofendida como também pela autoridade policial.

Caso o juiz determine atos exclusivos da autoridade policial ou MP, estará usurpando a função de outro órgão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Desse modo, REVOGO a decisão que determinou expedição de ofício ao condomínio com a exigência de entrega das mídias - ID 124342030.

Intimem-se.

Continue-se a tramitação direta. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
14/09/2023 14:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/09/2023 18:21

Recebidos os autos
13/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/09/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:25

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:53

Recebidos os autos
21/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
19/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:20

Expedição de Ofício.
17/06/2022 16:52

Expedição de Ofício.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 17:38

Recebidos os autos
11/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:20

Recebidos os autos
05/05/2022 15:20

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/05/2022 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:19

Expedição de Ofício.
22/04/2022 20:29

Juntada de Certidão
22/04/2022 20:25

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/04/2022 17:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
22/04/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:30

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:22

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:20

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 05/04/2022 17:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:16

Expedição de Ofício.
11/12/2021 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 18:32

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:18

Recebidos os autos
10/12/2021 17:18

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/12/2021 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/12/2021 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 16:28

Recebidos os autos
23/11/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 23:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/11/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
27/08/2021 00:19

Recebidos os autos
27/08/2021 00:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/08/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:36

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:01

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras para Psicossocial - (em diligência)
06/07/2021 15:00

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:42

Recebidos os autos
30/06/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/06/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:06

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:38

Juntada de Certidão
28/06/2021 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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