21/05/2025 04:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:25

Transitado em Julgado em 21/05/2025
13/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:27

Expedição de Sentença.
11/03/2025 17:27

Recebidos os autos
11/03/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2023 11:08

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:29

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de PEDRO EUSTAQUIO DE LIMA em 11/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0046460-34.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO EUSTAQUIO DE LIMA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/02/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:32

Recebidos os autos
13/01/2022 15:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
11/11/2021 15:43

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de PEDRO EUSTAQUIO DE LIMA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733488-50.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Espolio de Angelo Jose Ferreira

Advogado: Dinea Freire Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0019558-13.2005.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Sebastiao Longuinho de Faria

Advogado: Vanessa Cristina Ferreira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2018 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0744819-63.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Maria de Jesus da Conceicao

Advogado: Dayse Ribeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2020 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0006313-58.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Rebeca de Magalhaes Melo

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 04:12

Exibir Processo

Processo nº 0012799-44.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Luciano Arruda de Barros

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2019 12:00

Exibir Processo