22/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça da Bahia
22/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025298-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOPOLO SA EXECUTADO: MUNICIPIO DE UMBURANAS 'Decisão Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCOPOLO S.A em desfavor do MUNICÍPIO DE UMBURANAS/BA, amparada pelas duplicatas de IDs 129891874, 129891879 e 135102113, no valor histórico de R$ 423.000,00.

Inicialmente, o feito foi distribuído a esta Vara, em 28/10/2016.

Todavia, este Juízo declinou da competência em favor do Tribunal de Justiça da Bahia, motivo por que o processo foi redistribuído à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA (ID 129891868).

Ocorre que o Juízo da Comarca de Jacobina suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (n.º 185401/BA – 2022/0004917-1), o qual foi acolhido para declarar este Juízo competente para o processamento da execução, motivo pelo qual o processo foi novamente distribuído a esta Vara (ID 129891859). É o relatório.

Decido.

A despeito do julgamento do conflito de competência pelo colendo Superior Tribuanl de justiça, nã se pode relgar que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs números 5.492 e 5.737 (cujo acórdão transitou em julgado em 18/8/2023), amalgamou o entendimento para restringir a aplicação do artigo 46, §5º do Código de Processo Civil aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e do artigo 52, parágrafo único, também do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023); (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023).

Neste cenário, nos termos da jurisprudência petrificada pelo STF, falece competência a este Juízo para o processamento da presente execução, razão pela qual deverá ser redistribuída ao Juízo competente.

In casu, conforme explanado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito negativo, declarou competente este Juízo para o processamento da execução.

Todavia, em razão da decisão posterior do Supremo Tribunal Federal, a ação deverá retornar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Com efeito, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/199 “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” Ademais, ainda nos termos da jurisprudência do STF, as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos, razão pela qual, a despeito do que foi decidido pelo STJ no conflito de competência n.º 185401/BA – 2022/0004917-1, ao caso, aplicam-se as regras de competência estabelecidas nas ações direitas de inconstitucionalidade números 5737 e 5492.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

REGIME JURÍDICO ÚNICO.

ADI 449-2.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI Nº 8.112/1990.

DECISÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. 1.

As decisões do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos (ex tunc), possuem força vinculante e são oponíveis contra todos. 2.

No julgamento da ADI 449-2, esta Corte entendeu que o art. 251 da Lei 8.112/1990 é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal. 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE: 603587 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023).

Grifo nosso.

Posto isso, tão logo preclusa esta decisão, determino a remessa destes autos, bem como dos embargos à execução correlatos (processo n.º 0748589-07.2023.8.07.0001) ao Tribunal de Justiça da Bahia, ao qual incumbirá a redistribuição do feito ao Juízo competente, em observância à Lei de Organização Judiciária do Estado, bem como das normas internas daquele colendo Tribunal.

Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão aos Embargos à Execução n.º 0748589-07.2023.8.07.0001, para que também sejam envidados, a tempo e modo, ao Juízo competente.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 17:11

Recebidos os autos
09/02/2024 17:11

Declarada incompetência
09/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:30

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025298-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOPOLO SA EXECUTADO: MUNICIPIO DE UMBURANAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a devolução da carta precatória ID 174664214 pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina - TJBA, com finalidade atingida.

De ordem, fica a parte exequente intimada a manifestar-se quanto a devolução da deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 12 de janeiro de 2024 18:50:53.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
12/01/2024 18:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
12/10/2023 14:35

Expedição de Carta.
05/10/2023 10:15

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:54

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025298-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOPOLO SA EXECUTADO: MUNICIPIO DE UMBURANAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido no documento de ID 171644180 sem manifestação da parte EXEQUENTE.

Nos termos da Portaria n. 1/2019, deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 08:56:18.

EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral
25/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:29

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025298-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOPOLO SA EXECUTADO: MUNICIPIO DE UMBURANAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta a devolução da carta precatória.

De ordem intimo o exequente a informar o atual andamento da carta no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2023 13:42:58.

JANDIARA MACHADO CASEMIRO Servidora Geral
12/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:52

Expedição de Carta.
31/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:26

Recebidos os autos
29/05/2023 12:26

Outras decisões
17/03/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:59

Recebidos os autos
08/02/2023 17:59

Determinada a emenda à inicial
23/01/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2022 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:35

Recebidos os autos
08/12/2022 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 26/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 22:14

Recebidos os autos
29/09/2022 22:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 20:34

Recebidos os autos
29/07/2022 20:34

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/07/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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