TJDFT - 0100164-86.2009.8.07.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLODOALDO DOS SANTOS VITRA

CPF *75.***.*34-15

Advogados

LUCIANO RIBEIRO DE MACEDO ARAUJO

OAB: 62911/DF

CPF *03.***.*66-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 15:16

    Transitado em Julgado em 13/05/2024

  • 14/05/2024 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 02:51

    Publicado Intimação em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Dispositivo: Ante o exposto, absolvo o acusado Clodoaldo dos Santos Vitra, qualificado nos autos, da imputação objeto desta ação penal, conforme art. 386, V, do CPP.

    Sem custas.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

    PRI.

  • 02/05/2024 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/04/2024 15:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 26/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 03:00

    Publicado Certidão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 14:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 17/04/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 19:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 15/04/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 12:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 15:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 14:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 07/03/2024 15:48

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 15:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 25/02/2024 22:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:49

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 21/02/2024 17:16

    Expedição de Ata.

  • 21/02/2024 16:17

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 14:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 21/02/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 15:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/02/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 00:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 05:16

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 16/01/2024 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 12/01/2024 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:49

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 08/01/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 04/01/2024 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 17:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 13/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 18:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 15:10

    Expedição de Ata.

  • 04/10/2023 14:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 14:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 04/10/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 19:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 00:49

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0100164-86.2009.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLODOALDO DOS SANTOS VITRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

    Conforme ressaltou o Ministério Público (ID 170402395), não ocorreu a prescrição, especialmente em razão da causa suspensiva decorrente do art. 366 do CPP.

    No caso, a prescrição ficou suspensa entre 29/11/2012 (ID 46913736) a 05/06/2023 (ID 161083950);

    por outro lado, entre o fato e o recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional.

    II.

    Não é caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal.

    O fato narrado na denúncia, em tese, é típico.

    Ausentes, a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

    As teses apresentadas pela Defesa são de mérito, e só podem ser apreciadas após a instrução.

    Portanto, designo a AIJ para o dia 04/10/2023, às 14h20min.

    Não havendo objeção das partes, a audiência será realizada por videoconferência (plataforma Microsoft TEAMS), com o magistrado presente na unidade judiciária.

    AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

    Querendo, os demais participantes podem comparecer à sala de audiências deste Juízo para participarem do ato.

    O acusado deve ser intimado preferencialmente pelo telefone, aplicativo de mensagem ou e-mail informados em ID 168985321.

    Int.

    OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

  • 11/09/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 21:35

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 21:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 04/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:07

    Outras decisões

  • 30/08/2023 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 30/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 00:32

    Publicado Intimação em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 03/07/2023 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 00:28

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 16/06/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 21:44

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 05/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 00:15

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 23/05/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 13/04/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 11:31

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 12/12/2022 17:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 02/06/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 13:44

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2020 14:58

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/12/2019 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 19:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2019 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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