03/09/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 15:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
05/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:32

Expedição de Ofício.
01/07/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
17/06/2025 15:06

Recebidos os autos
17/06/2025 15:06

Outras decisões
17/06/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:42

Recebidos os autos
29/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
28/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:27

Recebidos os autos
18/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:28

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:34

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743530-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉUS: MARIA DO CARMO PIM, VINICIUS BATISTA SIQUEIRA INVESTIGADO: PAULO ADRIANO MELO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e PAULO ADRIANO MELO DOS SANTOS, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de PAULO ADRIANO MELO DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa em relação ao indiciado PAULO.

MANTENHAM-SE os autos suspensos (art. 366 do CPP) em relação aos acusados MARIA DO CARMO PIM e VINICIUS BATISTA SIQUEIRA.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
10/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:23

Recebidos os autos
08/07/2024 14:23

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:52

Recebidos os autos
24/06/2024 18:52

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo, Sob sigilo
24/06/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:12

Decorrido prazo de Sob sigilo, Sob sigilo em 13/06/2024.
11/06/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 20:05

Recebidos os autos
05/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:29

Publicado Edital em 15/05/2024.
15/05/2024 02:29

Publicado Edital em 15/05/2024.
14/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
09/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:33

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2024 17:12

Recebidos os autos
08/05/2024 17:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/03/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:29

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:28

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:28

Expedição de Carta.
15/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:23

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
08/02/2024 18:41

Recebidos os autos
08/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
01/02/2024 16:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:59

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743530-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: MARIA DO CARMO PIM, PAULO ADRIANO MELO DOS SANTOS, VINICIUS BATISTA SIQUEIRA D E S P A C H O ID 175143434.

Em relação ao investigado Paulo, designo o dia 31/01/2024, às 14h, para audiência de ANPP, por videoconferência.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

O investigado será intimado através da Defesa constituída.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, designarei audiência em relação aos demais (Maria do Carmo e Vinicius - ainda sem Defesa constituída).

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
22/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
18/01/2024 15:11

Recebidos os autos
18/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
18/01/2024 14:30

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:31

Transitado em Julgado em 10/01/2024
10/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:49

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:51

Recebidos os autos
11/12/2023 15:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
11/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:41

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:41

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 12:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:43

Expedição de Ata.
04/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:13

Homologada a Transação
04/10/2023 15:13

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
04/10/2023 15:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 02:44

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743530-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JENNYFER KELLY LIMA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PIM, PAULO ADRIANO MELO DOS SANTOS, VINICIUS BATISTA SIQUEIRA, ADRIANA DOS SANTOS FARIAS D E S P A C H O ID 172374368.

Audiência de ANPP -- em relação à investigada JENNYFER, na mesma data e horário que a audiência de ADRIANA.

A investigada JENNYFER será intimada através da Defesa constituída.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
21/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:39

Recebidos os autos
21/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
20/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:49

Publicado Intimação em 13/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743530-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JENNYFER KELLY LIMA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PIM, PAULO ADRIANO MELO DOS SANTOS, VINICIUS BATISTA SIQUEIRA, ADRIANA DOS SANTOS FARIAS D E S P A C H O Audiência de ANPP -- em relação à investigada ADRIANA, dia 04/10/2023, às 14h, por videoconferência (plataforma Microsoft TEAMS), com o magistrado presente na unidade judiciária.

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Querendo, os demais participantes podem comparecer à sala de audiências deste Juízo para participarem do ato.

A investigada ADRIANA será intimada através da Defesa constituída.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
07/09/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 21:45

Juntada de Certidão
07/09/2023 21:45

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
04/09/2023 16:35

Recebidos os autos
04/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/09/2023 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:34

Recebidos os autos
29/08/2023 11:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/08/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:01

Recebidos os autos
15/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
11/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:53

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:39

Recebidos os autos
18/07/2023 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
15/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
27/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 15:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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