20/09/2023 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0707999-11.2021.8.07.0016 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que o Exequente noticia a habilitação dos créditos da presente em execução nos autos do processo de falência nº 0027924-81.2014.8.07.0015 (ID 146859204).

O administrador judicial foi citado (ID 154122244) e também postulou, subsidiariamente, pela suspensão (ID 153573004). É o breve relatório.

DECIDO.

Diante da habilitação do crédito perante os autos em trâmite no juízo falimentar e, considerando que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que seja finalizada a ação de falência.

Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 19:59

Recebidos os autos
17/08/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2023 19:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
15/05/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/03/2023 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 21:47

Expedição de Mandado.
16/01/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:09

Recebidos os autos
01/12/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:09

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/07/2022 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/07/2022 21:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2022 21:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707999-11.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 21:34

Recebidos os autos
21/01/2022 21:34

Declarada incompetência
21/01/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2021 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC
12/11/2021 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/11/2021 16:10

Recebidos os autos
11/11/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/10/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2021 20:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/09/2021 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2021 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 10:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
31/08/2021 16:57

Recebidos os autos
31/08/2021 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/08/2021 18:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
21/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 20:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
12/07/2021 16:20

Recebidos os autos
12/07/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2021 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 10:36

Recebidos os autos
10/06/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
08/06/2021 09:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.
24/05/2021 19:38

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:25

Recebidos os autos
19/02/2021 14:25

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2021 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/02/2021 11:32

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
18/02/2021 11:32

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
18/02/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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