25/10/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:30

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de NILTON LAFUENTE em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de NILTON LAFUENTE em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034198-74.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILTON LAFUENTE EXECUTADO: JORGE GUILHERME TAVARES LEITE DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O embargante alega que a sentença foi omissa quanto à alteração do CPC trazida pela Lei nº 14.195/2021 que afastou expressamente a incidência de ônus no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis.

DECIDO.

Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão.

Como se observa, a sentença de ID 171172993 condenou o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021, de fato, afastou a incidência de ônus no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, que é o caso dos autos.

Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o seguinte trecho da sentença: "(...) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC".

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Esta decisão é parte integrante do ato impugnado.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/09/2023 14:11

Recebidos os autos
27/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 14:11

Deferido o pedido de JORGE GUILHERME TAVARES LEITE - CPF: *64.***.*35-91 (EXECUTADO).
25/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de NILTON LAFUENTE em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:34

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034198-74.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILTON LAFUENTE EXECUTADO: JORGE GUILHERME TAVARES LEITE DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, visto que seu eventual acolhimento pode implicar a modificação da decisão embargada, no forma do §2º, do art. 1.023, do CPC.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
14/09/2023 09:39

Recebidos os autos
14/09/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/09/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 11:47

Recebidos os autos
11/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:47

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de NILTON LAFUENTE em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:48

Processo Desarquivado
29/06/2021 10:22

Arquivado Provisoramente
29/06/2021 10:22

Juntada de Certidão
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de NILTON LAFUENTE em 22/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:13

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/11/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo