08/02/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de EVANDRO TEIXEIRA CUNHA em 14/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:03

Publicado Edital em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 22:16

Expedição de Edital.
31/10/2023 22:15

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:46

Recebidos os autos
31/10/2023 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 09:51

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de EVANDRO TEIXEIRA CUNHA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013598-90.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LIDERANCA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: EVANDRO TEIXEIRA CUNHA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 30629126, na data de 1/2/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 167155181). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a execução que deu origem ao cumprimento de sentença são notas promissórias (ID 30629111, p. 14/18), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 22/2/2020 (ID 60101661).

Após, na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 12/7/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:54

Recebidos os autos
12/09/2023 11:54

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de EVANDRO TEIXEIRA CUNHA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de LIDERANCA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:12

Processo Desarquivado
24/03/2020 17:31

Arquivado Provisoramente
24/03/2020 17:31

Juntada de Certidão
26/06/2019 11:15

Expedição de Certidão.
26/06/2019 11:15

Juntada de Certidão
20/06/2019 08:46

Decorrido prazo de LIDERANCA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 19/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:36

Publicado Certidão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 09:16

Expedição de Certidão.
07/06/2019 09:16

Juntada de Certidão
04/06/2019 18:06

Expedição de Alvará.
31/05/2019 09:07

Juntada de Certidão
30/05/2019 15:01

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:38

Decorrido prazo de EVANDRO TEIXEIRA CUNHA em 07/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 02:26

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2019 16:17

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705478-89.2022.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rauber Lopes de Souza

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0711819-15.2023.8.07.0001

Marcus Vinicius Caetano dos Santos

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0705690-04.2017.8.07.0001

Virginia Liberatoscioli de Carvalho

Pedro Carvalho Cassemiro

Advogado: Mario Thiago Gomes de SA Padilha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2017 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0709154-31.2020.8.07.0001

Paulo Victor Ramos Caixeta

Demetrius Martins Mesquista

Advogado: Kelly Mariany dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2020 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0701351-48.2021.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Flavio Rocha Afonso

Advogado: Naique Fernandes Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2021 15:48

Exibir Processo