06/06/2025 17:53

Desapensado do processo #Oculto#
06/03/2025 13:19

Desapensado do processo #Oculto#
27/02/2025 16:25

Recebidos os autos
27/02/2025 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 18:16

Desapensado do processo #Oculto#
25/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742673-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO A parte executada compareceu aos autos, e alegou que o crédito fiscal objeto da presente execução não é líquido e certo, haja vista que, ainda não lhe foi oportunizado o direito de impugnação por meio dos embargos do devedor, e requereu a nomeação à penhora parte dos créditos que o Hotel Nacional S.A possui junto à VASP Viação Aérea S.A., reconhecido nos autos da falência da companhia aérea.

A parte exequente, intimada, informou nos autos que rejeita a garantia ofertada, pois não existe certeza e liquidez com relação a tais garantias, que ainda enfrentam longas disputas judiciais, iniciadas em meados do ano de 2008. É o relatório.

DECIDO.

Em tese, é possível a aceitação de direitos em garantia à execução fiscal, conforme previsão do inciso VIII do art. 11 da Lei 6.830/80.

Contudo, é preciso que haja expressa concordância do credor, uma vez que a hipótese se encontra em último lugar na ordem preferencial da penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80, art. 11).

Assim, a recusa do Distrito Federal a eventual crédito, se afigura legítima.

Por tais razões, rejeito a garantia à execução fiscal oferecida pela parte executada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:59

Recebidos os autos
18/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2023 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/09/2023 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 00:16

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742673-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Tendo em vista que a Procuradoria do Distrito Federal não aceitou a garantia oferecida pela parte executada, conforme petição de ID 170918023, aguarde-se a audiência de conciliação designada para 15/09/2023 às 13:50 horas.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2023 17:05

Recebidos os autos
08/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 13:28

Recebidos os autos
22/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 10:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/08/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 14:16

Desentranhado o documento
03/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:52

Recebidos os autos
03/08/2023 08:52

Outras decisões
01/08/2023 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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