22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:37

Recebidos os autos
27/11/2024 10:37

Outras decisões
22/02/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2024 19:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:32

Recebidos os autos
08/02/2024 03:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 08/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024290-32.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DECISÃO Trata-se e execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, para cobrança de dívida ativa não tributária.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a prescrição do crédito exequendo; a nulidade da penhora realizada nos autos; e a nulidade do processo administrativo que gerou a dívida, uma vez que lhe falta a numeração de algumas páginas. Em impugnação, o exequente rechaçou a prescrição e a nulidade do processo administrativo alegadas pelo excipiente, porém concordou com a impenhorabilidade defendida pelo município executado, requerendo-se o prosseguimento do feito pela vai de precatórios. É o breve relato.

DECIDO.

A questão acerca da impenhorabilidade do valor constrito nos autos já foi analisada pela decisão de pág. 110 do ID 43660356, pelo que a nulidade da constrição alegada pelo excipiente está prejudicada.

Em prosseguimento, o excipiente alega a prescrição do débito exequendo, sob o argumento de que o despacho inaugural se deu em 17.03.2008, ao passo que a sua citação somente ocorreu em 11.07.2017.

Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32.

Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal da dívida em questão, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo.

Adiante, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, o que ocorreu em 17.03.2008 no presente caso.

Dito isso, verifica-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, após a constituição definitiva do débito exequendo (06.02.2004), e logo determinada a citação do executado, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a primeira tentativa de penhora foi frutífera.

Não se pode olvidar que, ajuizada a demanda executiva, a demora na realização nas diligências posteriores necessárias à realização do ato citatório não pode ser atribuída à Fazenda Pública, por força da incidência da Súmula n. 106 do STJ.

No mais, a simples alegação de ausência de numeração de páginas do processo administrativo não é o suficiente para ensejar a sua anulação, ainda mais considerando o fato de que não houve a juntada da íntegra do processo por parte do excipiente.

Assim, considerando que, por força da Súmula 393 do STJ, não é cabível dilação provatória em sede de exceção de pré-executividade, não conheço da arguição sobre a suposta nulidade do processo administrativo.

Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente da exceção de pré-executividade para, na parte conhecida, REJEITÁ-LA.

Quanto ao mais, em virtude das peculiaridades do caso, o feito merece saneamento. É cediço que o STJ tem entendimento sedimentado no sentido de ser possível a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 535 do Código de Processo Civil, que estabelece a disciplina fundamental da matéria.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ENTE PÚBLICO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 279.

ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1. É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC. 2. "Desde que observado o cânon do artigo 730 do CPC, faz-se de rigor a adaptação do rito processual em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas" (REsp 642.122/PR, Min.

Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 14.03.2005). 3.

Recurso especial a que dá provimento. (REsp 997.855/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009) Nesse contexto, ante o pedido de prosseguimento do feito, formulado pelo exequente, faz-se necessário a adaptação do rito processual da LEF com as normas regentes da matéria do CPC sobre o procedimento de execução contra a Fazenda Pública.

Assim, fica o município executado intimado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar esta demanda, por meio de embargos à execução, os quais devem ser distribuídos em apartados, por dependência deste feito, independentemente de penhora, depósito ou caução.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 19:35

Recebidos os autos
17/01/2022 19:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/08/2021 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 16/06/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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