06/06/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:49

Recebidos os autos
05/06/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Outras decisões
15/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:15

Recebidos os autos
10/05/2024 18:15

Outras decisões
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:37

Recebidos os autos
09/04/2024 17:37

Determinado o arquivamento
09/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721593-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA, RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a expedição de levantamento de alvará em seu favor.

Aguarde-se o decurso de prazo, conforme decisão de ID 190632698.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 16:08:45.

AMANDA SOARES DE ALMEIDA Estagiário Cartório
03/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:14

Recebidos os autos
20/03/2024 18:14

Outras decisões
20/03/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:45

Decorrido prazo de HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala C, Sala 925, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721593-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA, RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA CERTIDÃO Para cumprimento da determinação de ID 184587606, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, considerando que os dados bancários informados no ID 175787439 estão incompletos (falta a agência).

Certifico ainda que a única chave PIX aceita pelo Sistema BANKJUS é o CPF.

Prazo de 05 (cinco ) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 16:43:34.

FERNANDA DE SIQUEIRA BASTOS Servidor Geral
07/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:03

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:59

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721593-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA, RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA SENTENÇA Vistos etc.

I - Relatório Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de acessórios relativos a IPTU/TLP, ajuizada por HARMONIA COMPRA, VENDE E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em desfavor de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA, partes qualificadas.

A parte autora afirma que locou à requerida o imóvel descrito na inicial, para fins não residenciais, com prazo de vigência fixado para o período de 4/5/2020 a 5/5/2023, findo o qual a ré não desocupou o imóvel, embora notificados com antecedência de quarenta dias.

Esclarece que a ré assumiu, ainda, a obrigação pelo pagamento de IPTU e TLP relativa ao imóvel dado em locação, mas, ao final do contrato, estava inadimpleente com o pagamento dos valores relativos ao exercício de 2023, parcialmente.

Pede, assim, a concessão da medida liminar, para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo.

No mérito, requer a decretação do despejo e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 1.119,90, valor relativo ao IPTU/TLP do período de janeiro a junho/2023.

A inicial, já considerando as sucessivas emendas, veio acompanhada de documentos.

Liminar deferida em ID 162952924, para determinar a desocupação voluntária no prazo de 15 dias.

Devidamente citada, a ré compareceu aos autos para informar a devolução do imóvel em 11/9/2023 e requerer a extinção do processo (ID 171563746).

A decisão de ID 174733724 decretou-lhe a revelia.

Em ID 175787439, a autora atualizou os valores e requereu o levantamento da caução. É a síntese do necessário.

Decido.

II - Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado de mérito, seja em razão da revelia da requerida, seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I e II, do Código de Processo Civil).

Julgo prejudicado o pedido de despejo, considerando a desocupação do imóvel pelos demandados no curso do processo.

No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

No mérito, a questão residual diz respeito à inadimplência, pela ré, dos valore relativos ao IPTU/TLP até a desocupação do imóvel, que ocorreu em 11/9/2023.

A requerida é revel, de modo que, nesse particular, incidem os efeitos materiais da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil).

Além disso, é certo que, em se tratando de alegação inicial no sentido de que a ré não adimpliu tais valores, não se pode exigir do autor a prova desse fato.

Caberia à ré, pois, o ônus de comprovar o adimplemento dos valores.

Desse modo, entendo devidos o valor de R$ 1.679,85, tal como indicado na planilha juntada em ID 175787439, sem a incidência de multa, pois a incidência da penalidade não foi objeto de pedido na inicial.

Do mesmo modo, deixou de conhecer do pedido de condenação da ré ao pagamento do condomínio do mês de setembro/2023, pois, de igual modo, não foi objeto de pedido na petição inicial.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de despejo e, nesse particular, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

No mais, julgo parcialmente procedente o pedido residual, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.679,85 (mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), relativos ao IPTU/TLP dos meses de janeiro a setembro/2023, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados, em ambos os casos, a contar do vencimento de cada parcela.

Resolvo o mérito da demanda nesse ponto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Desocupado voluntariamente o imóvel pela ré, sem que ela tenha sequer contestado o pedido, cabível o levantamento da caução, tal como requerido em ID 175787439.

Desse modo, expeça-se alvará, em favor da requerente, para levamento da caução prestada nos autos.

A autora decaiu de parcela mínima dos pedidos.

Assim, condeno a demanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença proferida em atuação junto ao Núcleo de Justiça 4.0 e registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
25/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara Cível de Brasília
24/01/2024 19:47

Recebidos os autos
24/01/2024 19:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/01/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/01/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 19:25

Recebidos os autos
05/12/2023 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:34

Recebidos os autos
30/11/2023 18:34

Outras decisões
23/11/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:38

Recebidos os autos
09/10/2023 18:38

Outras decisões
06/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721593-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA, RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID Num. 171563746, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência com a extinção do feito. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/09/2023 18:31

Recebidos os autos
26/09/2023 18:31

Outras decisões
22/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:39

Decorrido prazo de RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721593-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HARMONIA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA, RAIRES ROCHA DE COUTO CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte requerente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 10:26:41.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
12/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 13:50

Expedição de Mandado.
18/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:31

Recebidos os autos
14/07/2023 18:31

Outras decisões
13/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2023 01:31

Decorrido prazo de LUIS MATHEUS CORTEZ em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:32

Recebidos os autos
11/07/2023 18:32

Outras decisões
27/06/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:09

Recebidos os autos
23/06/2023 14:09

Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:18

Recebidos os autos
16/06/2023 17:18

Outras decisões
09/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/06/2023 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:28

Recebidos os autos
31/05/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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