12/03/2025 02:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025
18/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:12

Expedição de Sentença.
14/02/2025 17:12

Recebidos os autos
14/02/2025 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2022 12:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/10/2022 17:06

Recebidos os autos
28/10/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2022 11:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA ARAUJO em 23/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0226256-67.2009.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDA PEREIRA ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/02/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 00:33

Recebidos os autos
30/01/2022 00:33

Determinado o arquivamento
27/10/2021 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA ARAUJO em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2019 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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