12/04/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
11/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 26/03/2024
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:46

Recebidos os autos
06/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 23:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/11/2023 23:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de SUELLEN DE SOUSA VIEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FABIANO VIEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUSA VIEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de MONICA DE SOUSA VIEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA VIEIRA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/10/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:37

Recebidos os autos
24/10/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FABIANO VIEIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:50

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718679-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA DE SOUSA VIEIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Admito a emenda à inicial.

Cuida-se de análise em sede de cognição superficial e provisória.

O ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FABIANO VIEIRA ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de débitos, cumulada com obrigação de fazer e danos morais em face da requerida CLARO S.A., com pedido de tutela de urgência.

Aduzem que o Sr.

Luiz Carlos faleceu em 13/07/2023 e que o mencionado óbito já foi comunicado à empresa de telefonia, sendo requerido o cancelamento da linha (61) 99214-9068, do falecido.

Relatam ainda que foi solicitado que fosse desvinculado do CPF do de cujus a linha telefônica (61) 99221-8623, que é de uso pessoal da requerente MONICA DE SOUSA VIEIRA, que a possui há muito tempo.

Prosseguem informando que o cancelamento do serviço foi negado pela ré, ao argumento de que somente poderia ser realizado caso solicitado pelo titular da linha, no caso, o de cujus.

Requerem seja a requerida compelida a tomar as providências administrativas necessárias para realizar o cancelamento e a suspensão do contrato de prestação de serviços vinculado à linha do falecido ( (61) 99214-9068), conservando-se o número de telefone da requerente (61) 99221-8623, a fim de que seja feita a futura portabilidade, cessando ainda as cobranças e ligações no número da requerente (61) 99221-8623), sob pena de multa diária.

Por ora, basta verificar a ocorrência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300 do CPC/2015.

Nos termos do já mencionado artigo, para a concessão da antecipação dos efeitos tutela de urgência, faz-se necessário que a parte requerente traga elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC/2015).

Os documentos trazidos pela parte autora demonstram, de plano, a verossimilhança de suas alegações.

O óbito de LUIZ CARLOS FABIANO foi comprovado, assim como as cobranças realizadas, mesmo após a comunicação do falecimento (IDs 171419613, 171419615, 171419617, 171419618).

Como bem ressaltado na inicial, não há como considerar válido o contrato de prestação de serviços em que o titular da linha seja uma pessoa falecida.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Intime-se a requerida CLARO para que promova, no prazo máximo de cinco dias úteis, o cancelamento do contrato de prestação de serviços vinculado à linha do falecido (61 99214-9068), conservando-se o número de telefone da viúva requerente (61) 99221-8623, sob a modalidade pré-pago, devendo ainda cessar as cobranças e ligações no número da requerente (61) 99221-8623, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada cobrança indevida e multa diária de R$ 200,00 pelo atraso no cancelamento, com limite global máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Confiro força de mandado a esta decisão.

Citem-se e intimem-se as partes, se for o caso.

Intimem-se ainda os herdeiros para que regularizem sua representação processual , anexando aos autos a procuração necessária.

Prazo: dois dias.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Cumpra-se.

Taguatinga/DF, 29 de setembro de 2023.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
02/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:34

Recebidos os autos
29/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 03:50

Decorrido prazo de MONICA DE SOUSA VIEIRA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/09/2023 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718679-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA DE SOUSA VIEIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO De início, ante o teor do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995, deixo, por ora, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça veiculado na inicial. .

Trata-se de ação ajuizada por MONICA DE SOUSA VIEIRA contra a Claro, em que a autora requer, dentre outros o cancelamento da linha telefônica de seu marido Luiz Carlos Fabiano Vieira, falecido em 13/07/2023.

Afirma que seu marido tinha contrato de prestação de serviços de telefonia junto à ré e que, após o seu falecimento, a ré vem realizando cobranças referentes à aludida linha.

Assim, requer a cessação imediata das cobranças/ligações realizadas, e cancelamento das linhas telefônicas já que o titular das linhas é falecido.

No caso, inobstante seja a autora a receptora dos telefonemas de cobrança, não tem legitimidade para propor em nome próprio ação contra empresa de telefonia requerendo a rescisão contratual cujo titular era o falecido marido.

Isso porque o titular da ação é o espólio, que deve ser incluído no polo ativo, representado pelo inventariante (ou por todos os herdeiros).

Dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação, emende a inicial para incluir no polo ativo o espólio de Luiz Carlos Fabiano Vieira, ou para excluir o pedido de rescisão contratual e cancelamento das linhas telefônicas.

No primeiro caso, deverá incluir a documentação referente ao espólio (representado pelo inventariante ou por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes).

Transcorrido in albis o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/09/2023 12:56

Recebidos os autos
12/09/2023 12:56

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 23:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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