01/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
26/06/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:45

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 17:56

Recebidos os autos
10/04/2025 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/04/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 14:35

Recebidos os autos
28/03/2025 14:35

Outras decisões
27/03/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:25

Recebidos os autos
12/03/2025 13:25

Outras decisões
12/03/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:08

Recebidos os autos
07/03/2025 20:08

Outras decisões
06/03/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
17/02/2025 16:08

Recebidos os autos
17/02/2025 16:08

Outras decisões
16/02/2025 21:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/02/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:12

Recebidos os autos
17/12/2024 21:12

Embargos de declaração não acolhidos
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/12/2024 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:49

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:33

Recebidos os autos
28/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/11/2024 13:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:07

Recebidos os autos
18/11/2024 19:07

Outras decisões
08/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:10

Recebidos os autos
06/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/11/2024 13:19

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:04

Recebidos os autos
24/10/2024 18:04

Outras decisões
22/10/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:29

Recebidos os autos
08/10/2024 10:29

Outras decisões
07/10/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/10/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
26/09/2024 10:30

Recebidos os autos
26/09/2024 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:20

Recebidos os autos
17/09/2024 15:20

Outras decisões
13/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
13/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 17:42

Recebidos os autos
22/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:42

Outras decisões
12/08/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 19:19

Recebidos os autos
16/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/07/2024 05:34

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 08/07/2024.
07/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
07/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:14

Recebidos os autos
27/06/2024 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/06/2024 17:02

Recebidos os autos
12/06/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
10/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 07:58

Recebidos os autos
28/05/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:48

Recebidos os autos
26/04/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
25/04/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:13

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703574-12.2023.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ADELIMAR DA COSTA E SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA D E C I S Ã O Em sede de juízo de retratação, reconsidero a decisão de ID 183335342, no que diz respeito à concessão ao credor do favor da assistência judiciária.

Com efeito, ela foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade dos encargos relativos à sucumbência, muito embora o cumprimento de sentença tenha sido recebido sem exigência de recolhimento das custas respectivas, em virtude de o exequente ter litigado com o benefício da gratuidade de justiça na fase de conhecimento.

Com isso, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que venha a, eventualmente, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, comunique-se, a propósito, a Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça local, tendo em vista a possível perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão ora revista.

Intimem-se.

Brazlândia, 8 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
08/03/2024 16:07

Recebidos os autos
08/03/2024 16:07

Deferido o pedido de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA - CPF: *53.***.*34-04 (EXEQUENTE).
21/02/2024 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 09:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
10/01/2024 16:26

Recebidos os autos
10/01/2024 16:26

Deferido em parte o pedido de EXPRESSO BRASILIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-90 (EXECUTADO)
01/12/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
24/11/2023 22:38

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 08:53

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:06

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 03:09

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 00:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de EXPRESSO BRASILIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 03:03

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703574-12.2023.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) CREDOR: ADELIMAR DA COSTA E SOUZA DEVEDOR: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.

D E C I S Ã O Defiro o pleito de instauração do procedimento de cumprimento provisório da obrigação imposta por sentença.

Proceda-se às anotações pertinentes.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º).

Para tanto, deverá ser levado em conta o valor indicado na petição inicial do cumprimento da sentença.

Advirta-se, ainda, o devedor de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pelo credor.

Se houver o pagamento, intime-se o credor a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dizer se dá por quitado o débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá ao credor o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º).

Em qualquer desses casos, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Uma vez instituída a providência, o devedor deverá ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC.

Frustrada a diligência, promova-se a tentativa de penhora de veículos automotores, observado o disposto no art. 525, § 11, do CPC.

No mais, cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ele de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º.

Faço consignar, por fim, que eventuais valores ou bens do devedor submetidos a penhora somente poderão ser levantados ou adjudicados pelo credor, mediante caução idônea ou o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa, nos termos do art. 521 do CPC.

Intimem-se.

Brazlândia, 30 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
11/09/2023 20:55

Recebidos os autos
11/09/2023 20:55

Deferido o pedido de ADELIMAR DA COSTA E SOUZA - CPF: *53.***.*34-04 (EXEQUENTE).
04/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/08/2023 13:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2021 17:16

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