TJDFT - 0104576-47.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

OAB: 27463/DF

CPF *28.***.*26-78

Polo Passivo

Partes

ONILTON HILARIO MARQUES

CPF *42.***.*64-00

Advogados

SARAH DA COSTA OLIVEIRA

OAB: 38264/DF

CPF *23.***.*20-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/12/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 03:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/12/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 08:53

    Decorrido prazo de ONILTON HILARIO MARQUES em 28/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/11/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:24

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 03/11/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/10/2023 14:33

    Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 24/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 22:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/09/2023 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

  • 19/09/2022 00:40

    Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 22:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 22:25

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 29/04/2022 19:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/04/2022 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.

  • 10/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 00:21

    Publicado Decisão em 03/03/2022.

  • 01/03/2022 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0104576-47.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ONILTON HILARIO MARQUES     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  ONILTON HILARIO MARQUES - CPF/CNPJ: *42.***.*64-00, no valor de R$18.026,49, via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 23/02/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 30/01/2022 00:12

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 00:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2021 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2021 13:02

    Decorrido prazo de ONILTON HILARIO MARQUES em 07/07/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 02:39

    Publicado Certidão em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 30/04/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2019 21:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0118730-70.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Valdecina Maria Costa

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 04:29

Exibir Processo

Processo nº 0118590-36.2011.8.07.0015

Distrito Federal

William Carneiro de Mendonca

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 04:31

Exibir Processo

Processo nº 0118586-96.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Raimunda Diniz

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 04:31

Exibir Processo

Processo nº 0013806-91.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Formale Engenharia e Consultoria LTDA - ...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0118421-49.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Aroldo de Oliveira Mendes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 04:33

Exibir Processo