05/02/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:57

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de NORMA MASSAIOLI MANCINI em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:39

Recebidos os autos
02/12/2024 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:41

Recebidos os autos
24/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:19

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:25

Recebidos os autos
08/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716220-40.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: NORMA MASSAIOLI MANCINI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 07:22:44.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
24/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NORMA MASSAIOLI MANCINI em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NORMA MASSAIOLLI MANCHINI em face do DISTRITO FEDERAL.

Na petição de ID 203187426, a parte exequente requer a reconsideração da decisão que negou a expedição da RPV considerando o teto de 20 salários mínimos, afirmando que o acórdão proferido na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 declarou a constitucionalidade da Lei 6.618/2020.

Sem razão.

De fato, o e.

STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201 para alterar o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DISTRITO FEDERAL, contudo, sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 16/04/2020 (ID 206272658, fl. 415).

Vide julgado do e.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) II - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 203187426.

III – Na oportunidade, esclareço que os honorários sucumbenciais foram quitados mediante a transferência do valor depositado em ID 163464609 (comprovante de ID 172490573) e extinto o cumprimento de sentença concernente à aludida obrigação, conforme decisão de ID 171366842.

Assim, promova o CJU o cancelamento da requisição de pequeno valor de ID 202144433.

IV – Após, aguarde-se o pagamento da RPV de ID 202144396.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 16:46:45.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/08/2024 19:22

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 19:22

Desentranhado o documento
27/08/2024 18:21

Recebidos os autos
27/08/2024 18:21

Outras decisões
02/08/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de apreciar o pedido de ID 203187426, traga, a parte autora, a certidão de trânsito em julgado da sentença que deu origem ao título executivo.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 15:59:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/07/2024 17:50

Recebidos os autos
24/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:56

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 18:12

Expedição de Ofício.
27/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:22

Recebidos os autos
26/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:31

Decorrido prazo de NORMA MASSAIOLI MANCINI em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 08:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:18

Recebidos os autos
17/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:23

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:22

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:52

Recebidos os autos
06/02/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 00:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:02

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:51

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:52

Decorrido prazo de NORMA MASSAIOLI MANCINI em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:19

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 139712326) ajuizado por NORMA MASSAIOLI MANCINI em face do DISTRITO FEDERAL, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários de advogado referentes ao presente cumprimento de sentença, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas.

O executado não opôs impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 146572969).

A Contadoria Judicial promoveu a atualização monetária da verba exequenda em ID 148486923.

A Secretaria expediu requisitório apenas com relação aos honorários de advogado (ID 150859299).

Apesar de determinado o sobrestamento do processo em ID 159663790, o executado quitou os honorários advocatícios reclamados (ID 163464609), ato material que exaure em parte o objeto do cumprimento de sentença e que se revela incompatível com a suspensão do feito.

II – Em razão da satisfação dos honorários advocatícios (ID 164823328), conforme RPV expedida em ID 150859299 e comprovante de pagamento de ID 163464609, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no concernente à aludida obrigação, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.

Independentemente de preclusão, expeça(m)-se alvará(s) para o levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em ID(s) 163464609 (e eventuais acréscimos) em favor da sociedade advocatícia credora, conforme dados discriminados em ID 164823328.

III – Com a retomada do curso processual diante do ato do executado incompatível com a medida de sobrestamento, remetam-se à Contadoria Judicial para atualizar o crédito principal e as custas judiciais adiantadas pela sociedade advocatícia.

IV – Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e, não havendo objeção, expeçam-se os pertinentes requisitórios.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
11/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:30

Recebidos os autos
11/09/2023 17:30

Outras decisões
06/09/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:49

Recebidos os autos
30/06/2023 13:49

Revogada decisão anterior datada de 23/05/2023
30/06/2023 13:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2023 09:22

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo de NORMA MASSAIOLI MANCINI em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:41

Recebidos os autos
23/05/2023 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
16/05/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
02/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:34

Expedição de Ofício.
01/03/2023 09:50

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:51

Recebidos os autos
03/02/2023 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/01/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2023 18:53

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:54

Recebidos os autos
25/10/2022 12:54

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/10/2022 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/10/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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