TJDFT - 0747392-74.2020.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2024 22:55
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 18:59
Recebidos os autos
-
04/03/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 12:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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30/08/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 15:58
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/08/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
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26/07/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 14:33
Juntada de Certidão
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26/07/2023 14:32
Juntada de Certidão
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20/07/2023 17:37
Expedição de Ofício.
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17/07/2023 09:39
Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
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13/07/2023 16:32
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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13/07/2023 16:29
Juntada de Certidão
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13/07/2023 16:23
Juntada de Certidão
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19/04/2023 18:35
Recebidos os autos
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19/04/2023 18:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/04/2023 18:35
Deferido o pedido de DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-73 (EXECUTADO).
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19/04/2023 16:24
Juntada de Certidão
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15/03/2023 19:26
Juntada de Certidão
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14/03/2023 22:09
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 22:19
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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09/01/2023 17:46
Expedição de Certidão.
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09/01/2023 16:04
Juntada de Certidão
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25/12/2022 19:37
Juntada de Petição de petição
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13/12/2022 14:56
Recebidos os autos
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13/12/2022 14:56
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 14:56
Decisão interlocutória - deferimento
-
16/09/2022 16:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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22/08/2022 16:27
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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19/08/2022 14:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/08/2022 14:20
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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21/04/2022 00:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
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25/03/2022 00:29
Decorrido prazo de DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.
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25/03/2022 00:29
Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA LOURENCO em 24/03/2022 23:59:59.
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03/03/2022 00:22
Publicado Decisão em 03/03/2022.
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03/03/2022 00:22
Publicado Decisão em 03/03/2022.
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01/03/2022 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
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25/02/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747392-74.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, PAULO CESAR ROSA LOURENCO DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
24/02/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2022 00:12
Recebidos os autos
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19/02/2022 00:12
Declarada incompetência
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16/02/2022 00:51
Juntada de Petição de petição
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18/10/2021 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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16/10/2021 07:04
Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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15/10/2021 16:06
Recebidos os autos
-
15/10/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2021 10:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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05/10/2021 17:09
Juntada de Petição de impugnação
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29/09/2021 11:24
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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20/09/2021 16:07
Recebidos os autos
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20/09/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2021 15:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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07/09/2021 23:29
Juntada de Petição de petição
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09/08/2021 19:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/08/2021 21:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/07/2021 12:36
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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22/07/2021 17:24
Juntada de Petição de petição
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14/06/2021 13:54
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
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12/06/2021 18:23
Juntada de Certidão
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02/05/2021 11:58
Juntada de Certidão
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06/04/2021 14:42
Audiência Conciliação realizada em/para 28/01/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
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27/01/2021 17:20
Juntada de Petição de substabelecimento
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26/01/2021 16:17
Juntada de Petição de petição
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18/01/2021 17:11
Recebidos os autos
-
18/01/2021 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2021 12:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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08/01/2021 12:15
Juntada de Certidão
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24/11/2020 06:36
Juntada de Certidão
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24/11/2020 06:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/11/2020 06:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/11/2020 11:19
Recebidos os autos
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12/11/2020 11:19
Decisão interlocutória - recebido
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11/11/2020 14:15
Audiência Conciliação designada para 28/01/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
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11/11/2020 14:15
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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11/11/2020 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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