19/09/2024 19:28

Arquivado Provisoramente
16/09/2024 06:34

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:34

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704157-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: STEFANIA VANDERLENE BORGES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a parte credora para informar dados bancários (certidão de ID 204640825), o advogado se manteve silente.

Aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID 193869036).

Caso juntada a informação solicitada, expeça-se a correspondente ordem de transferência.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/08/2024 17:58

Recebidos os autos
14/08/2024 17:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de STEFANIA VANDERLENE BORGES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de STEFANIA VANDERLENE BORGES em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:52

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:30

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704157-80.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: STEFANIA VANDERLENE BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 18:14:30.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
18/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:19

Recebidos os autos
16/07/2024 17:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
16/07/2024 17:19

Outras decisões
11/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/07/2024 23:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:26

Recebidos os autos
08/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de STEFANIA VANDERLENE BORGES em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:29

Recebidos os autos
13/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2024 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 08:06

Recebidos os autos
30/05/2024 08:06

Outras decisões
28/05/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/04/2024 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:17

Expedição de Ofício.
15/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:31

Recebidos os autos
06/04/2024 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/04/2024 10:31

Outras decisões
25/03/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2024 00:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:17

Recebidos os autos
20/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:28

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704157-80.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: STEFANIA VANDERLENE BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 187766099.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 18:05:44.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
26/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:34

Recebidos os autos
26/02/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 18:34

Recebidos os autos
08/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2024 21:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 23:09

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 05:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704157-80.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: STEFANIA VANDERLENE BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 182584217.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 15:39:00.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
12/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:57

Recebidos os autos
20/12/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de STEFANIA VANDERLENE BORGES em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704157-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: STEFANIA VANDERLENE BORGES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 167131530, a Exequente vindica a expedição de Requisitórios em relação à parcela incontroversa.

Despacho de ID nº 167547938 determinou, então, a intimação do Distrito Federal.

Certidão de ID nº 170348765 atestou o decurso do prazo concedido ao Executado. É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID nº 167131530 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID nº 124567316, observando-se que o crédito principal deverá ser expedido na forma de Precatório.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
12/09/2023 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:08

Recebidos os autos
11/09/2023 18:08

Deferido o pedido de STEFANIA VANDERLENE BORGES - CPF: *05.***.*84-04 (EXEQUENTE).
30/08/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
06/08/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:58

Recebidos os autos
03/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 17:05

Recebidos os autos
09/08/2022 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2022 11:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de STEFANIA VANDERLENE BORGES em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:59

Recebidos os autos
29/06/2022 10:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2022 21:34

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 13:03

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:17

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:49

Recebidos os autos
11/04/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2022 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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