10/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:20

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Processo: 0036294-91.2014.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: TIM S A EXECUTADO: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data verifiquei que constam depósitos relacionados aos presentes autos em conta judicial.

Nos termos da decisão de ID 162874204, fica a parte exequente intimada a solicitar a expedição de alvará judicial ou transferência bancária, neste caso informando os seus dados bancários.

Prazo: 05 dias.

BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2025 13:18:58.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
04/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:26

Recebidos os autos
30/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/01/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 10:58

Recebidos os autos
13/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 10:53

Recebidos os autos
16/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:53

Deferido em parte o pedido de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXEQUENTE)
12/12/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 11:17

Recebidos os autos
02/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/07/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:32

Recebidos os autos
23/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/02/2024 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/02/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0036294-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIM CELULAR S/A EXECUTADO: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID.184914917, a parte exequente requer a expedição de alvará da quantia depositada judicialmente, no importe de 15% para FORBES, KOZAN e GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e 85% para a TIM CELULAR S/A.

Expeçam-se os respectivos alvarás de transferência eletrônicos das quantias depositadas em Juízo, constantes da certidão de ID.183290688, nos seguintes termos: 1.

R$ 12.990,54 (doze mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da Sociedade de Advogados; 2.

R$ 73.613,09 (setenta e três mil, seiscentos e treze reais e nove centavos) em favor da TIM CELULAR S/A.

Nos termos da decisão de id 162874204, reitero que a cada 6 (seis) meses deverá o exequente solicitar a expedição de alvará judicial ou transferência bancária, eis que o processo ficará suspenso até a quitação do débito, a qual deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo para a extinção da ação.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 12:23

Recebidos os autos
30/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 12:23

Deferido o pedido de TIM CELULAR S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
29/01/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/01/2024 03:01

Juntada de Certidão
22/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:22

Recebidos os autos
26/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:39

Recebidos os autos
06/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:43

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:05

Recebidos os autos
18/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0036294-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIM CELULAR S/A EXECUTADO: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID. 171467813, a parte executada requer a intimação da AMERICAN TOWER DO BRASIL acerca da decisão de ID. 156165538, proferida em abril de 2023, em sede de plantão judicial.

A referida decisão condenou a AMERICAN TOWER ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na ausência de urgência da petição de ID. 156166398, protocolada em sede de plantão judicial.

Diante disso, vê-se que a executada intenciona promover o cumprimento do referido comando judicial, de modo a alcançar o pagamento do débito. É preciso observar, contudo, que a AMERICAN TOWER sequer figura como parte do presente cumprimento de sentença, sendo, apenas, terceiro que cumpre decisão judicial no sentido de concretizar a penhora de alugueres do executado, deferida nos autos.

Por meio da petição de ID. 156166398, a AMERICAN TOWER tão somente informou ciência da penhora e se comprometeu a fazer os respectivos depósitos judiciais.

Resta evidente, assim, a ausência de qualquer interesse da referida em empresa em promover o indevido andamento do processo, a partir do protocolo de petição em sede de plantão judicial.

Sabe-se que a aplicação da multa em epígrafe pressupõe a inequívoca má-fé do condenado, sendo esse o entendimento da jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJEITADA.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE.

TELEFONE.

ENVIO DE PIX.

TRANSAÇÕES NÃO USUAIS.

FORTUITO INTERNO.

FATO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CONCORRENTE.

OBSERVADA EM PARTE.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AVISADA COM ANTECEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA PARA IMPEDIR A CONCLUSÃO DAS TRANSAÇÕES.

RESPONSABILIDADE INTEGRAL.

VERIFICADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) 10.

Não é possível considerar conduta de litigância de má-fé a pretensão que se supõe amparada no direito, mesmo nos casos em que o fundamento se revele equivocado.

A conduta de deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção específica da parte de gerar o dano processual a outra, o que não ocorreu.

Multa por litigância de má-fé não aplicada. 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1738678, 07020076520228070006, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

No caso em concreto, não vislumbro a existência de qualquer elemento que indique um comportamento ilícito por parte da AMERICAN TOWER.

Diante disso, REVOGO a decisão de ID. 156165538, no que concerne à aplicação da multa por litigância de má fé.

Por fim, INDEFIRO também o pedido da parte executada de suspensão do processo nº 0734346-58.2023.8.07.0001, eis que já houve a prolação de sentença, a qual indeferiu a petição inicial diante da ausência de título judicial.

Nos termos da decisão de id 162874204, aguardem-se os demais depósitos para posterior expedição de alvará judicial em favor da parte exequente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 11:08

Recebidos os autos
13/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:08

Indeferido o pedido de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.***.***/0001-97 (EXECUTADO)
13/09/2023 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 10:58

Recebidos os autos
23/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/08/2023 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 10:29

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:18

Recebidos os autos
16/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/08/2023 18:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:05

Recebidos os autos
21/07/2023 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 13:19

Desentranhado o documento
20/07/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:28

Recebidos os autos
19/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/07/2023 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 10:41

Recebidos os autos
23/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2023 10:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2023 00:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:31

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:09

Recebidos os autos
03/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 11:06

Recebidos os autos
27/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/04/2023 10:19

Recebidos os autos
24/04/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/04/2023 09:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/04/2023 11:19

Recebidos os autos
20/04/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:17

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:14

Recebidos os autos
18/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:14

Outras decisões
17/04/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 13/04/2023 23:59.
06/04/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:55

Recebidos os autos
10/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:55

Outras decisões
10/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:09

Recebidos os autos
08/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:09

Deferido o pedido de TIM CELULAR S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
06/03/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/03/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 11:03

Recebidos os autos
01/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/01/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:10

Recebidos os autos
14/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:10

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/12/2022 19:55

Recebidos os autos
06/12/2022 19:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/10/2022 18:39

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:17

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:45

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:35

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 10:47

Recebidos os autos
10/08/2021 10:47

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
07/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
07/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:15

Recebidos os autos
05/08/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:15

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/07/2021 12:12

Expedição de Certidão.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 09:37

Recebidos os autos
15/06/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:37

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/06/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2021 11:32

Recebidos os autos
13/05/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:32

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/05/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 11:58

Recebidos os autos
12/03/2021 11:58

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/02/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2021 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 19:42

Recebidos os autos
29/01/2021 19:42

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/01/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
08/01/2021 18:19

Recebidos os autos
08/01/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 18:19

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 02:40

Publicado Certidão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/12/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 15:13

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 14/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
18/11/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2020 19:03

Recebidos os autos
17/11/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:03

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/10/2020 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 02/09/2020.
02/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:51

Recebidos os autos
31/08/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/08/2020 10:37

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2020 16:16

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:36

Publicado Despacho em 29/07/2020.
29/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 15:11

Recebidos os autos
27/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 16:32

Audiência Conciliação realizada - 22/07/2020 16:00
22/07/2020 16:32

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 18:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/07/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 13/07/2020.
13/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 13/07/2020.
10/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:16

Expedição de Certidão.
08/07/2020 18:11

Audiência Conciliação designada - 22/07/2020 16:00
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 15/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 19:42

Recebidos os autos
02/06/2020 19:42

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/05/2020 03:07

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
06/04/2020 14:45

Juntada de Petição de Outras ciências;
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 15:21

Expedição de Certidão.
03/04/2020 15:16

Audiência Conciliação cancelada - 31/03/2020 14:00
26/03/2020 18:47

Juntada de Petição de Outras ciências;
26/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 16:46

Recebidos os autos
24/03/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 16:46

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 16/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/03/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:12

Publicado Despacho em 09/03/2020.
06/03/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 19:44

Recebidos os autos
04/03/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/03/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 18:56

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/12/2019 12:11

Publicado Certidão em 18/12/2019.
17/12/2019 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 14:24

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:24

Juntada de Certidão
16/12/2019 14:18

Audiência conciliação designada - 31/03/2020 14:00
16/12/2019 03:56

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 09:17

Juntada de Petição de Cota;
11/12/2019 17:58

Recebidos os autos
11/12/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2019 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/12/2019 17:29

Juntada de Petição de Cota;
03/12/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 18:03

Recebidos os autos
21/11/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 18:03

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/11/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 04:16

Publicado Despacho em 18/11/2019.
14/11/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 18:28

Recebidos os autos
12/11/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/11/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 04:27

Publicado Despacho em 10/09/2019.
09/09/2019 19:09

Juntada de Petição de Outras ciências;
09/09/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 17:21

Recebidos os autos
05/09/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/09/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 14:48

Juntada de Certidão
26/06/2019 21:01

Juntada de Petição de Outras ciências;
21/06/2019 03:00

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 17:44

Expedição de Certidão.
17/06/2019 17:44

Juntada de Certidão
16/06/2019 11:38

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 11:38

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 14/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 19:16

Juntada de Petição de Outras ciências;
24/05/2019 10:12

Publicado Certidão em 24/05/2019.
24/05/2019 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2019 16:02

Juntada de Certidão
21/05/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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