18/12/2024 02:34

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 02:34

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA TENDA DA LIBERTACAO em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 16:32

Recebidos os autos
13/11/2024 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 10:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2024 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 20:13

Recebidos os autos
30/08/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA TENDA DA LIBERTACAO em 04/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA TENDA DA LIBERTACAO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
14/06/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/06/2023 11:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/05/2023 17:48

Recebidos os autos
31/05/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2022 22:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:41

Recebidos os autos
14/06/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:19

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA TENDA DA LIBERTACAO em 25/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035987-37.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA TENDA DA LIBERTACAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.             Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, os seguintes temas:  nulidade da CDA por ilegitimidade passiva.             Requereu a nulidade da CDA.             Intimado, o DF se manifestou.             É o breve relato.

Decido.             Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.             Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.             No caso, vejo que os vícios no processo administrativo alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMUNIDADE E ISENÇÃO.

ENTIDADE RELIGIOSA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESNECESSÁRIA.

IMPOSTO.

IPTU.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP.

ISENÇÃO.

CONFERIDA EXPRESSAMENTE POR LEI. 1.

Constatando-se de plano dos documentos constantes do feito que a instituição religiosa se enquadra nos requisitos de imunidade tributária constitucionalmente prevista no art. art. 150, inciso VI, alínea b e §4º, da Constituição Federal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em relação ao IPTU cobrado. 2.

O reconhecimento à imunidade tributária independe de ato declaratório da Fazenda Pública, como sujeito ativo da relação tributária, ou de requerimento pelo beneficiário, uma vez que esta é oriunda do próprio texto constitucional. 3.

Diante da imunidade tributária que se traduz em direito fundamental apto a inibir o próprio poder de tributar, cabe, por seu turno, ao Poder Público, para justificar a cobrança do IPTU, o ônus de comprovar o desvirtuamento da finalidade, mediante utilização do imóvel de forma desvinculada direta ou indiretamente às atividades fins da entidade religiosa. 4.

Comprovado, de plano, pela instituição religiosa que a TLP dos anos de 2005, 2007, 2008 e 2009 recaiu sobre imóvel de sua propriedade, em que exerce sua finalidade religiosa, inclusive prevista no CNPJ e estatuto social, no qual se encontra, ainda, instalado templo para culto, tem-se que a hipótese se amolda na isenção concedida em relação aos imóveis de quaisquer entidades religiosas, nos termos do constante no art. 8º da Lei n.º 6.945/1981, e art. 2º da Lei n.º 4.022/2007, com redação dada pela Lei n.º 4.727/2011. 5.

Ante o evidente caráter geral e objetivo da isenção concedida genericamente aos imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, mostra-se desnecessário qualquer prévio requerimento ou ato concessivo pela autoridade administrativa tributária, por decorrer o benefício diretamente da Lei, não se sujeitando à comprovação de requisitos específicos para o benefício. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1242644, 07016342320208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)             Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.             Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.             Ao DF para dar andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/02/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:44

Recebidos os autos
04/02/2022 14:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/09/2021 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA TENDA DA LIBERTACAO em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 08:23

Juntada de Petição de certidão
28/08/2019 05:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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