17/06/2025 12:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:12

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 11:34

Recebidos os autos
23/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 11:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2025 15:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:38

Recebidos os autos
31/01/2025 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/01/2025 12:37

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 12:37

Desentranhado o documento
24/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Decorrido prazo de J1 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:40

Recebidos os autos
22/11/2024 13:40

Outras decisões
04/11/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/10/2024 13:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/10/2024 23:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 23:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/10/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 20:40

Recebidos os autos
09/10/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 20:40

Outras decisões
24/09/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 15:09

Recebidos os autos
13/09/2024 15:09

Outras decisões
15/08/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/07/2024 14:15

Recebidos os autos
28/07/2024 14:15

Outras decisões
04/07/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:33

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 18:49

Recebidos os autos
20/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:29

Recebidos os autos
17/05/2024 15:29

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA - CPF: *37.***.*00-87 (EXEQUENTE).
30/04/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709622-63.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA REPRESENTANTE LEGAL: MIRNA FORMIGA DA NOBREGA EXECUTADO: ANTONIO VALDIR DOS SANTOS SILVA, VEIGA CORRETAGEM DE IMOVEIS E LOCALIZAÇÕES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, a fim de evitar tumulto processual, determino a exclusão das petições de IDs 189598243 e 189628602, eis que se tratam de mera repetição daquela apresentada no ID 189628706.

A parte embargante (devedora) afirma que a decisão de ID 189137694 estaria eivada de vícios, uma vez que a executada VEIGA CORRETAGEM DE IMOVEIS E LOCALIZAÇÕES LTDA deveria ter sido intimada da decisão que deferiu a penhora via SISBAJUD.

Instado a se manifestar, pugnou a parte autora pela rejeição dos aclaratórios em questão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Embargos tempestivos.

Deles conheço, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022, do CPC.

Sem razão a embargante, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objurgada.

Como é cediço, não há necessidade de se intimar, previamente à realização da constrição via SISBAJUD, a parte que será objeto da medida, considerando que inexiste qualquer obrigação legal nesse sentido.

O que pode a parte devedora levar a efeito, caso assim deseje, é realizar a impugnação da penhora de valores realizada em seu desfavor, evidentemente após já concretizada a constrição, seja ela integral ou parcial, a teor do art. 854, § 3°, do CPC.

Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Fica a parte credora, no mais, diante da consulta infrutífera ao SISBAJUD, nos moldes do ID 189638297, intimada a promover o andamento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
08/04/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 14:23

Desentranhado o documento
08/04/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 14:22

Desentranhado o documento
05/04/2024 17:31

Recebidos os autos
05/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:31

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:37

Recebidos os autos
07/03/2024 15:37

Outras decisões
21/02/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/02/2024 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709622-63.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA REPRESENTANTE LEGAL: MIRNA FORMIGA DA NOBREGA EXECUTADO: ANTONIO VALDIR DOS SANTOS SILVA, VEIGA CORRETAGEM DE IMOVEIS E LOCALIZAÇÕES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ressalto que a comunicação do efeito suspensivo, no tocante à decisão agravada, apenas foi juntada aos autos após a realização da consulta ao sistema SISBAJUD.

Sendo assim, considerando que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto pelo executado VEIGA CORRETAGEM, em razão do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aguarde-se o julgamento definitivo.

Em consequência à atribuição do efeito suspensivo, promova-se o imediato desbloqueio da quantia penhorada ao ID 169052136. (datado e assinado eletronicamente) 3
28/09/2023 18:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:48

Recebidos os autos
28/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:48

Decorrido prazo de VEIGA CORRETAGEM DE IMOVEIS E LOCALIZAÇÕES LTDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/09/2023 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709622-63.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA REPRESENTANTE LEGAL: MIRNA FORMIGA DA NOBREGA EXECUTADO: ANTONIO VALDIR DOS SANTOS SILVA, VEIGA CORRETAGEM DE IMOVEIS E LOCALIZAÇÕES LTDA DECISÃO Mantenho a decisão (ID 166124790) agravada por seus próprios fundamentos.

Em razão da petição de ID 169361532, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste. (Datado e assinado eletronicamente) 3
11/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 19:12

Recebidos os autos
08/09/2023 19:12

Outras decisões
24/08/2023 09:04

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:26

Recebidos os autos
22/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:26

Outras decisões
21/08/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 21:16

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2023 14:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:38

Decorrido prazo de VEIGA CORRETAGEM DE IMOVEIS E LOCALIZAÇÕES LTDA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:29

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:40

Recebidos os autos
09/08/2023 18:40

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA - CPF: *37.***.*00-87 (EXEQUENTE).
02/08/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/07/2023 18:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:12

Recebidos os autos
24/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:11

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA - CPF: *37.***.*00-87 (EXEQUENTE)
11/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/07/2023 14:49

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 21:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2023 08:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 23:02

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:59

Recebidos os autos
16/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/05/2023 18:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:36

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 18:36

Desentranhado o documento
02/05/2023 19:05

Recebidos os autos
02/05/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/04/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 16:43

Juntada de Certidão
15/04/2023 18:16

Recebidos os autos
15/04/2023 18:16

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA - CPF: *37.***.*00-87 (EXEQUENTE)
10/04/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 02:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de LA VEIGA DOS SANTOS - ME em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 17:14

Juntada de aditamento
28/02/2023 18:31

Recebidos os autos
28/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:31

Deferido em parte o pedido de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA - CPF: *37.***.*00-87 (EXEQUENTE)
07/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:12

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:58

Juntada de Certidão
05/02/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2023 02:39

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 16:34

Recebidos os autos
19/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/12/2022 07:37

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:43

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:28

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 11:33

Recebidos os autos
08/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/11/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/11/2022 16:32

Processo Desarquivado
17/11/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:13

Arquivado Provisoramente
30/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:35

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:35

Recebidos os autos
27/06/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 17:18

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:23

Recebidos os autos
23/06/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2022 15:13

Processo Desarquivado
22/06/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:16

Arquivado Provisoramente
25/01/2022 12:16

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 21:55

Recebidos os autos
20/01/2022 21:55

Decisão interlocutória - indeferimento
19/01/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/01/2022 14:12

Processo Desarquivado
19/01/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 20:55

Arquivado Provisoramente
03/11/2021 20:55

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 27/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DOS SANTOS SILVA em 19/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 19:07

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:36

Expedição de Alvará.
19/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
19/10/2021 12:00

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DOS SANTOS SILVA em 18/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:43

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:19

Expedição de Certidão.
24/09/2021 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:21

Recebidos os autos
12/08/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 17:22

Juntada de Certidão
04/08/2021 18:35

Recebidos os autos
04/08/2021 18:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/07/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2021 18:14

Processo Desarquivado
28/07/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 13:14

Arquivado Provisoramente
23/09/2020 13:14

Expedição de Certidão.
23/09/2020 13:12

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 17:22

Expedição de Ofício.
22/09/2020 17:22

Expedição de Ofício.
21/09/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 14:56

Recebidos os autos
21/09/2020 14:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/09/2020 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/09/2020 18:15

Processo Desarquivado
08/09/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 17:16

Arquivado Provisoramente
22/05/2020 13:27

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 15:00

Recebidos os autos
19/05/2020 22:14

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2020 14:49

Processo Desarquivado
19/05/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 07:59

Arquivado Provisoramente
14/05/2019 05:25

Processo Desarquivado
14/05/2019 03:32

Publicado Despacho em 14/05/2019.
14/05/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:40

Arquivado Provisoramente
10/05/2019 10:40

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:37

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 13:25

Recebidos os autos
09/05/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2019 15:04

Juntada de Certidão
07/05/2019 12:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 12:59

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 06/05/2019 23:59:59.
09/04/2019 04:44

Publicado Despacho em 09/04/2019.
08/04/2019 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 18:31

Recebidos os autos
04/04/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 03:43

Publicado Decisão em 22/03/2019.
22/03/2019 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/03/2019 15:02

Processo Desarquivado
20/03/2019 15:02

Juntada de Certidão
19/03/2019 21:29

Arquivado Provisoramente
19/03/2019 21:28

Juntada de Certidão
19/03/2019 19:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 16:53

Recebidos os autos
19/03/2019 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2019 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2019 15:31

Juntada de Certidão
19/03/2019 10:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 18/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 10:57

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 18/03/2019 23:59:59.
20/02/2019 05:39

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 17:33

Recebidos os autos
15/02/2019 17:33

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/02/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 02:55

Publicado Decisão em 13/02/2019.
12/02/2019 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 18:15

Recebidos os autos
08/02/2019 18:15

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2019 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/01/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 17:54

Recebidos os autos
19/12/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/12/2018 17:59

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2018 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 18:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 05:18

Publicado Despacho em 07/11/2018.
07/11/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 13:55

Recebidos os autos
05/11/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/10/2018 08:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 18/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 08:23

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 18/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 02:49

Publicado Certidão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 18:51

Juntada de Certidão
21/09/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 13:40

Recebidos os autos
24/08/2018 13:40

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/08/2018 13:47

Juntada de Certidão
15/08/2018 17:26

Juntada de Petição de diligência
15/08/2018 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2018 16:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2018 17:26

Expedição de Mandado.
02/08/2018 13:30

Juntada de Certidão
01/08/2018 11:33

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2018 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 16:01

Expedição de Mandado.
23/07/2018 17:26

Juntada de Certidão
04/07/2018 19:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2018 05:33

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018 05:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 28/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 18:56

Recebidos os autos
26/06/2018 18:56

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2018 14:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/06/2018 15:51

Juntada de Certidão
12/06/2018 15:50

Recebidos os autos
12/06/2018 14:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
11/06/2018 20:14

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
11/06/2018 20:14

Recebidos os autos
11/06/2018 20:14

Juntada de Certidão
11/06/2018 18:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2018 13:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 03:57

Publicado Despacho em 07/06/2018.
07/06/2018 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018 14:25

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
05/06/2018 14:25

Juntada de Certidão
05/06/2018 09:30

Recebidos os autos
05/06/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/05/2018 16:50

Juntada de Certidão
29/05/2018 09:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS FORMIGA em 28/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 09:11

Decorrido prazo de MIRNA FORMIGA DA NOBREGA em 28/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 03:32

Publicado Decisão em 07/05/2018.
04/05/2018 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 17:52

Recebidos os autos
02/05/2018 17:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/04/2018 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2018 14:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/04/2018 14:51

Juntada de Certidão
11/04/2018 14:00

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/04/2018 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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