20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:56

Recebidos os autos
27/08/2024 13:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:07

Recebidos os autos
07/08/2024 19:07

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2024 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:24

Recebidos os autos
26/07/2024 12:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2024 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 03:09

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 04:12

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:49

Recebidos os autos
15/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:50

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:04

Recebidos os autos
21/06/2024 12:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/06/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:08

Recebidos os autos
20/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2024 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706462-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS, em face da decisão de id. 190581357.

Alega a existência de omissão no que diz respeito ao pedido de expedição do requisitório referente aos honorários do presente cumprimento de sentença.

Em contrarrazões, o DISTRITO FEDERAL, id. 194822334, argumenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 21 e a consequente rejeição dos embargos de declaração opostos pela exequente. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, em relação ao pedido do Distrito Federal para suspensão do feito até o julgamento do IRDR 21, que discute a legitimidade nos cumprimentos individuais de Sentença da Ação Coletiva nº 32.159/97, entendo que a tese fixada não se aplica aos presentes autos.

Nos suso indicados autos, foi determinada a suspensão da tramitação dos processos individuais que se enquadrem na seguinte situação (questão submetida a julgamento), in verbis: “Legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva.”.

Em que pese a discussão acerca da legitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença, observa-se que, no caso em análise, a irresignação do executado, id. 184538263, diz respeito ao feito de o SINDIRETA não representar a categoria de Analistas, Técnicos e Agentes (auxiliares) da carreira fazendária do Distrito Federal.

Ou seja, em momento algum discute-se nos presentes autos a questão das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 e o Ente Distrital sequer apresentou documentação nos autos apta a demonstrar que a exequente enquadra-se em tal situação.

Pelo contrário, observa-se que a alegada ilegitimidade se deu com base tão somente em relação ao sindicato de representação da autora e a necessidade de observância do princípio da unicidade sindical.

Desta feita, não cabe falar em suspensão dos presentes autos em razão da determinação de sobrestamento contida no IRDR 21.

INDEFIRO, portanto, o pedido do Distrito Federal.

Superada a questão da suspensão, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos.

Assiste razão à exequente.

Observa-se que apesar de já constar dos autos a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 345 do STJ, id. 161067701 e id. 166902926, após a decisão que deferiu a expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa, id. 171682699, não houve a expedição da RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, e o pedido respectivo, apresentado na petição de id. 187575349, não fora apreciado.

Portanto, deve ser suprida a omissão com a determinação de expedição do requisitório, observando-se os termos da decisões de id. 171682699, 161067701 e 166902926.

Destarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão e determinar a expedição do requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos respectivos cálculos, independentemente de prescrição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/04/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:23

Recebidos os autos
29/04/2024 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2024 16:23

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
26/04/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:32

Recebidos os autos
04/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:44

Recebidos os autos
20/03/2024 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/03/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:38

Recebidos os autos
23/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:02

Recebidos os autos
07/02/2024 17:02

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
06/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:49

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706462-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a autora para que se manifeste acerca da petição de ID nº 184538263.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/01/2024 14:18

Recebidos os autos
25/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 18:41

Processo Desarquivado
24/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:35

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/12/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/12/2023 17:27

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS em 09/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706462-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 168138343 pela Exequente em face da decisão de ID 166902926, que analisou a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Afirma que é possível o prosseguimento do feito pela parcela incontroversa.

Contraditório em ID 171365917. É a síntese.

Decido.

O pedido comporta provimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Destaquei).

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor”. (Sublinhei) Ademais, a Resolução n. 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LHES provimento para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL em ID 163784220.

Expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais e ressarcimento das custas processuais, as quais integram o crédito principal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:22

Recebidos os autos
12/09/2023 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/09/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:47

Recebidos os autos
28/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 17:19

Recebidos os autos
29/07/2023 17:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 11:35

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/06/2023 22:48

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de LUCINEIDE OLIVEIRA SANTOS em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:34

Recebidos os autos
05/06/2023 18:34

Outras decisões
05/06/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/06/2023 13:27

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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