08/07/2025 15:03

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 20:23

Recebidos os autos
02/07/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/06/2025 23:59.
01/04/2025 17:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2025 17:20

Juntada de Ofício de requisição
28/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:53

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:27

Recebidos os autos
17/02/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULINO EURIPEDES CORNELIO em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 05:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:09

Recebidos os autos
10/09/2024 19:09

Outras decisões
27/08/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
13/06/2024 22:09

Recebidos os autos
13/06/2024 22:09

Outras decisões
29/05/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
19/05/2024 21:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:26

Recebidos os autos
08/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de PAULINO EURIPEDES CORNELIO em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706421-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PAULINO EURIPEDES CORNELIO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 182496702, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa.

Alega, o embargante, que houve contradição, uma vez que se trata de obrigação de fazer. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Com efeito, verifica-se que houve erro material na decisão embargada quando do recebimento do pedido de cumprimento de sentença como obrigação de pagar, quando, primeiramente, deve-se perseguir o adimplemento da obrigação de fazer, conforme requerido na petição inicial.

III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para sanar o vício apontado e revogar a decisão de ID 182496702.

Ao mesmo tempo, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de fazer ajuizado por RUBENS FERREIRA DE MOURA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 536 do CPC.

IV - Intime-se REU: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para implementar a obrigação de fazer imposta e, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

V – Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

VI - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para dizer se a obrigação foi devidamente implementada.

Prazo: DEZ DIAS.

VII - Em caso negativo, intime-se a parte executada para comprovar a implementação da obrigação de fazer que lhe fora imposta.

Findo o prazo sem o devido cumprimento, nem apresentação de defesa, poderão ser adotadas medidas tendentes a garantir a eficácia da decisão judicial, inclusive com imposição de multa pecuniária.

Prazo: VINTE DIAS, já computado em dobro.

VIII - Os honorários em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, serão fixados quando do recebimento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa.

IX - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, 1° de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:28

Recebidos os autos
01/03/2024 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/02/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706421-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PAULINO EURIPEDES CORNELIO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Antes de julgar os embargos de declaração de ID 182913561, intime-se a parte autora para dizer se a obrigação de fazer foi implementada.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/01/2024 18:51

Recebidos os autos
30/01/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/01/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 04:55

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 18:21

Recebidos os autos
10/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706421-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PAULINO EURIPEDES CORNELIO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0726277-40.2023.8.07.0000 (ID 177251551), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por PAULINO EURIPEDES CORNELIO em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

X - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/01/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:05

Recebidos os autos
19/12/2023 16:05

Outras decisões
18/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:29

Recebidos os autos
21/11/2023 18:29

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2023 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2023 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de PAULINO EURIPEDES CORNELIO em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706421-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PAULINO EURIPEDES CORNELIO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO I - Ciente do acórdão proferido em Agravo de Instrumento (ID 171640877) que deu parcial provimento ao recurso.

II - Aguarde-se a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:44

Recebidos os autos
13/09/2023 21:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de PAULINO EURIPEDES CORNELIO em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:10

Recebidos os autos
21/06/2023 15:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
20/06/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2023 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:30

Recebidos os autos
14/06/2023 18:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
14/06/2023 15:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
14/06/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/06/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:04

Recebidos os autos
05/06/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2023 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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